O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei que muda os Código Penal e de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, conhecido como pacote anticorrupção (PLC 80/2016).
Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por mudanças durante discussão na Câmara. Os deputados rejeitaram vários dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes.
Eunício Oliveira atendeu a medida liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 34.530, concedido em dezembro do ano passado. Na decisão, Luiz Fux determinou que a Câmara dos Deputados votasse novamente o texto, mas o PLC 80/2016 já havia sido encaminhado ao Senado em novembro. O presidente do Senado esclareceu que a decisão havia sido encaminhada à Mesa anterior da Casa.
— Na hora em que eu tomei conhecimento de que havia uma liminar em relação a essa matéria, e ela estava na CCJ, eu fiz um oficio à comissão, pedi de volta o processado e o encaminhei de volta à Câmara dos Deputados — explicou Eunício, que também comunicou ao ministro Luiz Fux que o Senado havia cumprido a decisão da medida de liminar dada por ele.
De acordo com os autores do mandado de segurança, o projeto desfigurou as chamadas dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público com apoio de assinaturas de cidadãos.
(Agência Senado)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto o Mandado de Segurança (MS) 34530, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) questionava a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016, que trata de medidas de combate à corrupção. A extinção se deu depois que o ministro recebeu ofícios encaminhados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informando o cumprimento da liminar deferida por ele em dezembro, na qual determinava que o PL, então no Senado, retornasse à Câmara para que tramitasse de acordo com o rito estabelecido para projetos de iniciativa popular.
(STF)
(+) Comentário do programa – A Câmara havia desfigurado completamente o texto do projeto de iniciativa popular, com o que não concorda o Ministro do STF que entende que tem que ser respeitado o sentido da medida aprovado pelos subscritores do projeto e não o interesse pessoal dos deputados. Se os demais Ministros esposarem este pensamento do Ministro Luiz Fux, os projetos de iniciativa popular podem passar a ter uma influência muito maior junto ao poder Legislativo. (LGLM)
Operação Lava Jato versus Corrupção no Brasil! Essa operação é apenas um ESCUDO TEMPORÁRIO contra à corrupção nesse país. A arma defensiva, eficaz e perene contra à DEPRAVAÇÃO ética e moral de alguns AGENTES POLÍTICOS será sempre à indignação da sociedade via VOTO POPULAR.