Daily Archives: 02/04/2017 5:23 am

Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo

 

 

Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31) a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.

Do texto, aprovado em 22 de março pela Câmara dos Deputados, foram mantidos os temas centrais, como a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade principal, sem restrições, inclusive na administração pública. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação.

O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.

A lei de terceirização tem sido alvo de críticas de senadores, e sua sanção vai contra o pedido de parte da bancada do PMDB na Casa. Em 28 de março, nove senadores encaminharam uma carta a Michel Temer alertando que, da forma como tinha sido aprovado, o texto poderia agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. Na ocasião, o líder do partido, Renan Calheiros (AL), criticou a decisão da Câmara de resgatar um projeto antigo (PLC 3/2001), que havia sido aprovado pelo Senado há 16 anos, em vez de esperar a resolução de uma proposta mais moderna e capaz de dar segurança jurídica aos terceirizados.

No mesmo dia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a representantes de centrais sindicais que será votado em breve o projeto que restringe a terceirização (PLC 30/2015). O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça  e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e depois do Plenário. ​ O texto do Senado restringe a possibilidade de terceirização às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.

(Com informações da Agência Brasil)

Plenário define limites da responsabilidade da administração pública na Terceirização (+)

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

(STF)

(+) Comentário do programa – A decisão é uma ameaça ao direito dos trabalhadores. O comum é a contratação de empresas de terceirização sem capacidade financeira e que rebaixam os preços para ganharem a licitação. Com isso não têm condições de pagar os direitos devidos aos trabalhadores. Restava ao trabalhador acionar também o Poder Público para garantir o pagamento dos seus direitos. Com a decisão só caberá a condenação do Poder Público “se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos”. Isto fragiliza o trabalhador na hora de reclamar os seus direitos, pois muitas vezes a terceirizada “quebra” e não resta nenhuma garantia para o pagamento dos direitos dos trabalhadores. (LGLM)

O real abuso de autoridade

 

(Ruth de Aquino, colunista da revista Época)

Você abusou, tirou partido de mim, abusou. Que me perdoem se eu insisto neste tema, tão bem interpretado por Toquinho e Vinícius, mas tão vulgarizado em Brasília e nos estados. Não dá para fugir dessa questão, crucial para o futuro. Vocês abusaram, tiraram partido do povo iludido que hoje anda à míngua.  É preciso continuar a passar a limpo a sujeira e impedir que bandidos engravatados se façam de vítimas.

Precisamos impedir, como sociedade organizada, que abusadores compulsivos se unam para se livrar da lei. Só assim se fará uma reforma política. Para atrair novas cabeças, é necessário que rolem as cabeças contaminadas pela propina e pelo abuso de poder. Bilhões de reais roubados têm de voltar aos cofres públicos. Quando servidores do estado do Rio de Janeiro recebem 13º atrasado, com dinheiro surrupiado por Sérgio Cabral, a Lava Jato alcança seu objetivo mais nobre. Teve servidor que chorou. Teve servidora que compôs versos. Usaram o dinheiro para quitar dívidas.

Na discussão de quem abusa e quem sofre abuso de autoridade, é sintomático que dois dos principais personagens sejam o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros – nossas duas Casas no Congresso. Cunha foi condenado na quinta-feira na Lava Jato a 15 anos e quatro meses de prisão. Renan esperneia para não ter um dia o mesmo destino. Ambos se dizem vítimas de juízes e procuradores, após trair durante anos seus eleitores e suas histórias de vida.

“A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele depositou para obter ganho próprio.” É o que diz a sentença do juiz Sergio Moro contra Cunha. Moro é considerado por políticos suspeitos o abusador-mor, o justiceiro.

Cunha foi condenado por lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas. Seu dinheiro na Suíça será confiscado. O ex-todo-poderoso presidente da Câmara responde a mais duas ações criminais e quatro inquéritos. Acusa Moro de parcialidade política e diz ser “o troféu” do juiz. Mesmo em prisão preventiva, Cunha elucubrava ações de “extorsão, ameaça e chantagem” na busca a aliados, segundo a sentença. Falou tão mal dos delatores que, daqui a pouco, não conseguirá, mesmo que queira, virar delator. Não restará mais nada nem ninguém a denunciar.

Renan, réu no Supremo Tribunal Federal por desvio de dinheiro, alvo de 11 inquéritos e um dos nomes da “lista de Janot”, tenta não se tornar Cunha amanhã. É autor do projeto de abuso de autoridade em tramitação no Senado. Sua missão é torpedear a Lava Jato antes de perder a capacidade de se reerguer. A intenção de Renan não é nada republicana. A exemplo de Cunha, Renan apela para a intimidação à Justiça, ao Ministério Público e à Polícia Federal. O propósito é salvar sua pele e a de colegas.

O PT e o PMDB, que se consideram perseguidos pela Lava Jato, não esperavam que o primeiro partido a ser denunciado formalmente pelo Ministério Público Federal fosse o PP (Partido Progressista), de centro-direita. Na ação de improbidade aberta na quinta-feira, dez políticos do PP foram acusados de receber de R$ 30 mil a R$ 300 mil por mês por mais de sete anos. Tudo vindo de contratos da Petrobras, a mãe da propinagem. A Justiça quer a devolução de R$ 2,3 bilhões que teriam sido roubados pelos “progressistas”. A resposta do PP é padrão: “Todas as doações foram legais e devidamente declaradas e aprovadas”. É um escárnio.

A guerra tem de ser suprapartidária. O governador do Pará, Simão Jatene, do PSDB, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder político. O governador de Goiás, Marconi Perillo, também do PSDB, foi denunciado por corrupção passiva pela Procuradoria-Geral da República. Teria recebido a “mixaria” de R$ 90 mil de propina da construtora Delta. Hoje só é surpresa quando o valor fica abaixo de milhões.

No Rio de Janeiro, foram presos cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, delatados por Jonas Lopes, ex-presidente do TCE. O papel dos conselheiros é analisar as contas públicas. Esses analisavam Sérgio Cabral. No TCE, não se entra por mérito. Os conselheiros são nomeados pelos mesmos políticos que devem ser fiscalizados e os cargos são vitalícios.

O “dono do Rio” e presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, do PMDB, foi levado à força para depor, acusado de organizar os pagamentos ilícitos aos conselheiros. O “padrinho” Picciani fez um discurso conclamando sua inocência. Não convenceu. Vocês abusaram. Tiraram partido do povo. Abusaram.

Prefeitura de Patos pagou seus efetivos na sexta-feira (+)

 

Desta vez ninguém “chiou”. Nem foi fazer barulho nas emissoras de rádio e nas redes sociais. Nesta sexta-feira, 31/03, ainda na parte da manhã, os funcionários efetivos da Prefeitura começaram a receber os seus salários. O Governo Municipal cumpre sua promessa de pagar seus servidores efetivos dentro do mês trabalhado. Em maio próximo deverá ser anunciado o calendário de pagamento até o final do mandato. Inativos e pensionistas, que recebem pelo PatosPrev, puderam sacar seus benefícios já no início da tarde. (LGLM)

Governo Federal determina fechamento do campo de experimento da EMBRAPA no Município de Patos (+)

 

O presidente Michel Temer (PMDB) está determinando o fechamento do campo de experimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) da cidade de Patos. A EMBRAPA é ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e tem relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da agricultura no Brasil.

O centro de pesquisa da EMBRAPA na cidade de Patos funciona desde 1975. Através dos serviços científicos desenvolveu pesquisas ousadas que culminaram com a descoberta do algodão colorido, além de trabalhos com a cultura da mamona, pião manso e do gergelim, dentre outras. A cidade de Patos agora perde a única unidade de pesquisa agropecuária.

A partir deste mês de março, os pesquisadores estão proibidos de implantar seus experimentos e a fazenda localizada às margens da BR 230, próximo ao Parque Religioso Cruz da Menina, deverá ser vendido.

A reportagem do Patosonline.com esteve na EMBRAPA nesta quarta-feira, dia 29, para ouvir funcionários, porém eles não quiseram se posicionar sobre o fato, mas lamentaram profundamente o episódio.

(Jozivan Antero – Patosonline.com)

 (+) Comentário do programa – É uma perda significativa para a cidade de Patos. Funcionando em Patos há mais de quarenta anos, o Centro de Pesquisa da Embrapa foi responsável por pesquisas importantes como a que desenvolveu o algodão colorido, além das pesquisas com outras culturas regionais, algumas delas, como o pião manso e a mamona, substitutas potenciais do óleo diesel como combustível. (LGLM)

Empreendimento vai gerar mais de 200 empregos diretos! SINE começa a receber currículos, em Patos (+)

 

O Sistema Nacional de Emprego (SINE), núcleo da cidade de Patos, começou a receber currículos para o processo de seleção para a contratação de mão de obra aos que desejem ingressar no mercado de trabalho. A diretora do SINE/Patos, Cíntia Brito, fez o comunicado para os interessados nesta terça-feira, dia 28.

De acordo com Cíntia, que não revelou qual a empresa a ser instalada, as vagas são diversas, para ambos os sexos e o empreendimento pode ser aberto ainda em 2017.

Entre as vagas oferecidas estão: líder de produção e perdas, cursando ensino superior; técnico de manutenção, ensino médio completo; líder de frente de loja, cursando superior; líder loja, cursando superior; nutricionista, com superior completo; assistente de informática, cursando superior;, assistente administrativo, cursando superior; líder hortifrúti, cursando superior; líder depósito, cursando superior; analista de Recursos Humanos, com superior completo; auxiliar administrativo de departamento pessoal, com ensino médio completo; cozinheiro, com ensino fundamental completo; auxiliar de cozinha com ensino fundamental completo; fiscal de prevenção e perdas, com ensino médio completo; auxiliar de processamento de dados, com ensino médio completo; auxiliar de almoxarifado, com ensino médio completo; auxiliar administrativo com ensino médio completo; estoquista  com ensino médio completo; cartazista com ensino médio completo; auxiliar de manutenção cursando ensino médio; conferente de depósito com ensino médio completo; auxiliar de trocas com ensino médio completo; operador de empilhadeira cursando o ensino médio; auxiliar de depósito com ensino fundamental completo; repositor de hortifrúti com ensino médio completo; repositor de frios com ensino médio completo; atendente terceira idade (orientador) com ensino médio completo; auxiliar de cadastro com ensino médio completo; apoio frente de caixa (fiscal) com ensino médio completo; operador de caixa com ensino médio completo; empacotador cursando ensino médio; operador de caixa (cafeteria) com ensino médio completo.

O SINE/Patos está localizado no Rodo Shopping, BR 230, Bairro Salgadinho.

(Jozivan Antero – Patosonline.com)

(+) Comentário do programa – Embora não tenha sido informada qual empresa estaria contratando para estas funções, há indicações que se trataria do Atacadão do Grupo Carrefour, cuja inauguração está prevista para julho próximo. Os cargos oferecidos são aparentemente do ramo supermercadista. (LGLM)

1ª loja especializada na venda de equipamentos de proteção individual e de sinalização é inaugurada na cidade Patos (+)

 

Funcionando a aproximadamente 30 dias na cidade de Patos, a empresa Protection EPI’s surgiu para atender a uma demanda cada vez exigida nas empresas, indústrias e também por trabalhadores autônomos em toda a região que primam por segurança. A Protection EPI’s  é especializada na venda de equipamentos de proteção individual (EPI) e sinalização.

A diversificada e compacta loja está localizada na Rua Vereador Joaquim Leitão, Centro de Patos, ao lado do Guedes Shopping, e tem uma grande variedade em produtos de qualidade em EPI’s e sinalização. Os clientes têm à disposição abafador de ruído, avental de PVC, avental de raspa, bloqueador solar, botas em PVC, botina em couro, calçado hospitalar, cinturão de segurança, luvas, óculos, coletes refletivos, capacetes, máscara de solda, tela tapume, caixa perfurocortante, placas de sinalização, corrente plástica, cavaletes, além de vários outros produtos.

Com o lema: “Mais qualidade e segurança para você e sua empresa”, a Protection EPI’s é a 1ª loja especializada no setor da cidade de Patos. Pelo telefone (83) 9 9869 7371 os cidadãos obtêm todas as informações sobre os produtos a disposição na loja.

Gleisiton Vale, proprietário da Protection EPI’s, disse que a ideia de abrir a loja veio da própria necessidade de mercado, pois ele mesmo já precisou de comprar material de proteção individual e sentiu dificuldade em encontrar na cidade de Patos.

(Jozivan Antero – Patosonline.com)

(+) Comentário do programa – Embora os EPIs mais comuns sejam encontrados aqui nas lojas de material de construção, produtos mais especializados obrigavam os empresários a compra-los em outras cidades, por falta de uma loja especializada na cidade. (LGLM)

Secretaria de Saúde promove 2ª etapa da Mobilização de Combate ao Aedes Aegypti na cidade de Mãe d’Água

 

A Secretaria de Saúde de Mãe d’Água, com o apoio das Equipes de Vigilância, Agentes Comunitários de Saúde e o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, promoveu nesta terça-feira, dia 28 de março, mais uma etapa da Mobilização de Combate ao Aedes Aegypti na sede do município.

A mobilização realizada nesta terça teve como foco as residências localizadas no setor oeste da cidade, onde ficam os conjuntos habitacionais Gustavo Medes da Silva, Manoel Barros de Lucena, Francisco Raimundo de Lucena e Bivar Alves Monteiro, que fica no setor norte, e consistiu na distribuição de folhetos educativos, repasse de orientações, visita casa a casa e observação dos depósitos de água e aplicação no abate nos locais onde foram encontradas larvas, ou outras formas do Aedes Aegypti.

A ação conjunta, de acordo com a secretária Sandra de Lourdes Teixeira, visa não apenas ampliar a cobertura e o diálogo com a população, mas também, levar os diversos profissionais da Saúde a vivenciarem um trabalho em equipe, onde a finalidade é a melhoria na atenção dedicada à população.

“Nosso entendimento é o de que o trabalho realizado em equipe, trazendo para campo profissionais de vários setores da Saúde, faz com que eles possam vivenciar a rotina um do outro e, mais que isso, possam agregar sua experiência e responsabilidade ao trabalho que é desenvolvido por cada um deles, seja agente de endemias, vigilância sanitária, agente comunitário, ou o profissional que atua no NASF. E isso contribui para formarmos uma rede, que vai se preocupar não só com o seu trabalho, mas o de toda equipe, trazendo como resultado final a melhoria na qualidade da atenção levada aos munícipes”, comentou a secretária.

Além dos agentes de endemias, comunitários, vigilância sanitária e dos profissionais do NASF, o Arrastão contou com a participação da secretária Sandra de Lourdes e do coordenador de vigilância em Saúde, Antonio Neto.

(Ascom | Prefeitura de Mãe d’Água)

Câmara do TCE detecta excesso de cargos em Cabedelo e julga gastos com obras em Patos (+)

 

Reunida na manhã desta quinta-feira (30), em sessão ordinária, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba apreciou, e considerou irregulares, obras públicas realizadas pelo município de Patos, assim como contratações de pessoal realizadas pela Câmara Municipal de Cabedelo. O TCE detectou as irregularidades após inspeções especiais nos exercícios de 2015 e 2014, respectivamente. Os membros do colegiado apreciaram uma pauta com 65 processos, dentre os quais, 30 referentes a atos de pessoal e aposentadorias, prestações de contas, recursos, licitações e inspeções em obras. Das decisões ainda cabem recursos

Em seu relatório, o conselheiro Marcos Antônio Costa apontou diversas irregularidades nas obras públicas auditadas na prefeitura de Patos, durante o exercício de 2015, apontando a mais grave a ausência de documentos comprobatórios, a exemplo das ARTs emitidas pelo CREA, indispensáveis à execução de obras e boletins de medição, entre outros, relativos à construção de quadras poliesportivas, UPAs e pavimentação. Na defesa, o patrono da ex-prefeita Francisca Motta, alegou falta de acesso aos arquivos da Prefeitura por questões políticas, tendo em vista o seu afastamento do cargo.

(+) Comentário do programa – As obras auditadas são, segundo o release do TCE, relativas ao exercício de 2015, não se podendo imputar à gestão atual a sonegação de informações. (LGLM)

Senado analisa proposta que une voto em lista fechada com voto distrital

 

 

A reforma política que o Senado espera promover ainda neste ano pode misturar dois modelos de sistema eleitoral: o voto em lista fechada, defendido pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira, e o voto distrital, encampado por vários senadores. A mudança está prevista na PEC 61/2007, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já pode votar.

A PEC institui o sistema chamado de proporcional misto para a Câmara dos Deputados, que une características da lista fechada — em que o eleitor vota apenas em um partido, e os candidatos são eleitos a partir de listas partidárias pré-definidas — e do modelo distrital —, em que os estados são repartidos em distritos e cada distrito elege um representante, numa disputa majoritária.

Nesse sistema misto, os eleitores teriam direito a dois votos para a Câmara: um para o candidato específico do seu distrito e outro para um partido de sua escolha. Metade dos deputados de cada estado viria das disputas nos distritos, e a outra metade sairia das listas partidárias. Neste último caso, o que decidiria os vencedores seria a votação proporcional de cada partido.

Na última segunda-feira (20), ao participar da abertura do Seminário Internacional sobre Sistemas Eleitorais realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente do Senado, Eunício Oliveira afirmou que o Congresso Nacional “está pronto” para o debate sobre uma reforma eleitoral profunda. Eunício tem trabalhado junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para aprovar novas regras até setembro, de modo que elas já possam entrar em vigor nas eleições gerais do próximo ano.

Benefícios

Na realidade, trata-se de três propostas. À PEC 61/2007, de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foram apensadas a PEC 90/2011, do agora ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a PEC 9/2015, de Reguffe (sem partido-DF). As três estão sob a relatoria de Valdir Raupp (PMDB-RO), que elaborou um texto substitutivo consolidando todas as ideias.

Para Raupp, o sistema misto teria dois benefícios: tornaria as campanhas mais baratas, uma vez que a instituição dos distritos significa que os candidatos precisam fazer campanha em áreas menores; e fortaleceria os partidos, eliminando a competição interna ao consolidar os candidatos em uma lista pré-ordenada.

Distritos

O sistema misto exige que cada estado da Federação, e também o Distrito Federal, seja repartido em um número de distritos eleitorais equivalente à metade da sua representação na Câmara dos Deputados, arredondada para cima. Por exemplo, o DF, com oito deputados federais, teria quatro distritos. Já a Bahia, que tem 39 deputados, seria dividida em 20 distritos.

Essa divisão seria responsabilidade do TSE, que editaria resoluções no ano anterior a cada eleição com a configuração distrital de cada estado. Dentro de uma mesma unidade da Federação, os distritos devem repartir a população da forma mais igualitária possível, de modo que a diferença entre eles nunca ultrapasse 10%.

Em cada distrito, cada partido poderia lançar um único candidato, sendo proibida a coligação. Os eleitores daquele distrito destinariam um voto ao candidato de sua predileção nesta disputa. O candidato mais votado da corrida eleitoral de cada distrito estaria automaticamente eleito para a Câmara dos Deputados. Dessa forma, estaria preenchida a metade da representação federal de cada estado.

Lista

O segundo voto de cada eleitor seria dado a um partido de sua escolha. Antes da eleição, cada partido elaboraria uma lista de seus candidatos para cada estado, em ordem pré-estabelecida. Essa lista pode conter, inclusive, os candidatos que concorram em disputas distritais. Também seria vedada a coligação entre partidos nesta modalidade.

Todos os votos destinados às listas partidárias seriam compilados para estabelecer a proporção de cadeiras a que cada legenda teria direito. Um partido com 10% dos votos em um determinado estado ocuparia 10% da bancada daquele estado na Câmara dos Deputados. Essa proporção, porém, já consideraria os deputados eleitos a partir das disputas distritais

A partir desse cálculo é que seria feito o preenchimento da segunda metade das cadeiras de cada estado. Excetuados os seus candidatos vitoriosos nos distritos, os partidos preencheriam o restante das cadeiras a que têm direito com nomes da sua lista, selecionando-os na ordem pré-definida.

Vagas extras

O sistema misto proposto reconhece a possibilidade de que um partido conquistar, nos distritos, uma quantidade de deputados maior do que a que teria direito conforme a sua votação proporcional. Neste caso, todos os deputados eleitos nos distritos teriam seus mandatos assegurados, mas o partido em questão não elege ninguém da sua lista.

No entanto, todos os outros partidos também teriam a sua representação proporcional assegurada, além dos seus próprios representantes eleitos nos distritos. A consequência disso é que o estado onde este cenário acontecesse ganharia representantes a mais.

Por exemplo: caso um partido vencesse em dois distritos de um estado, porém obtivesse quantidade de votos na sua lista suficiente para apenas um deputado, ele garantiria os seus dois representantes e não elegeria nenhum dos demais membros da sua lista. O estado em questão teria um deputado a mais na sua bancada durante aquela legislatura.

Isso significa que, no sistema misto, há a possibilidade de a Câmara dos Deputados ter mais do que o máximo de 513 membros em uma determinada legislatura.

No entanto, haveria um problema para o caso brasileiro, uma vez que a Constituição estabelece que nenhum estado pode ter mais de 70 deputados na Câmara (número só alcançado hoje por São Paulo). Cenários de vagas extras poderiam levar esse total a ser ultrapassado, o que provocaria uma inconstitucionalidade.

Por isso o senador Valdir Raupp solicitou a retirada temporária da PEC 61/2007 da pauta da CCJ para que sejam feitos ajustes no relatório. A assessoria do senador estima que o novo texto esteja pronto em uma semana. Ao ser devolvido à CCJ, ele voltará imediatamente à pauta.

Suplentes

A transição para o sistema misto também acarretaria algumas mudanças nas regras de suplência da Câmara. Os deputados eleitos pela lista partidária seriam substituídos, em caso de licença ou vacância do mandato, pelos nomes subsequentes na própria lista, na ordem especificada. Já os deputados eleitos através de vitória nos distritos seriam substituídos por nomes da lista apenas na hipótese de a vaga surgir no seis meses anteriores à eleição regular programada.

Caso a cadeira de um deputado eleito pela modalidade distrital fique disponível em qualquer momento antes do último semestre da legislatura, seria realizada uma eleição suplementar apenas para o preenchimento dessa vaga.

Abrangência

De acordo com a PEC 61/2007, o sistema misto seria adotado apenas no nível federal, nas eleições para a Câmara dos Deputados. Os pleitos para os legislativos estaduais e municipais continuariam iguais.

Outros seis países atualmente adotam esse sistema para algumas ou todas as suas eleições legislativas: Alemanha, Bolívia, Escócia, Lesoto, Nova Zelândia e País de Gales.

Recepção

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), é um dos incentivadores da adoção do sistema misto. Durante debate no Plenário, na terça-feira (21), ele relatou que, em 1976, passou um mês na Alemanha Ocidental acompanhando as eleições para o parlamento, e pôde presenciar a efetividade do modelo. para ele, seria possível adotar, no Brasil, uma versão adaptada à realidade local, mas é preciso “determinação” e “coragem” para isso.

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) também disse que vê com bons olhos a instituição de um sistema misto. Para ele, essa alternativa seria melhor do que a adoção da lista fechada como modelo único, alternativa que ele considera pouco democrática.

— A lista fechada vai permitir que os donos do partidos políticos, que aqueles que controlem os partidos, controlem a lista. E onde está a democracia representativa neste país?

Outros senadores também criticaram a exclusividade da lista fechada como método eleitoral. Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que ela “tira poder do eleitor”, e Reguffe (sem partido-DF) completou dizendo que ela “transfere esse poder para as cúpulas partidárias”. Como as lideranças de cada legenda teriam a prerrogativa de organizar as listas, Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que o modelo levaria ao “predomínio da burocracia” nas estruturas partidárias. Já Ana Amélia (PP-RS) classificou a ideia como “um desserviço à liberdade do eleitor”.

— É o partido que está colocando um pacote pronto e acabado para o eleitor receber na hora da eleição. Ele pode ter surpresas de, naquela lista, estar alguém que ele jamais escolheria — observou.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) destacou que o sistema de lista pode ser positivo caso incorpore o pleito da maior inserção e participação de mulheres na política. Segundo ela, isso poderia ser alcançado ao se produzir a lista de forma a obrigatoriamente alternar nomes de candidatos homens e mulheres. Posteriormente, no entanto, a senadora se manifestou da tribuna e em suas rede sociais esclarecendo que neste momento a lista fechada não seria a opção adequada.

“Não vamos, com as estruturas dos partidos como estão, conseguir mais mulheres na política por esse meio. A garantia das cadeiras é mais interessante e caminha… Penso que falar em lista fechada, neste momento, não faz sentido. Poderíamos avaliar, se tivéssemos menos partidos e esses fossem ideologicamente mais claros”, disse Marta Suplicy.

Já o modelo do voto distrital recebeu elogios. Para Kátia Abreu, ele representa “o poder total” nas mãos dos eleitores. Reguffe argumentou que a existência de um representante exclusivo para cada distrito — e, portanto, para um conjunto de cidadãos — seria positivo para a representatividade.

— O voto distrital aproxima a política do cidadão. Vai exigir que o eleito tenha que ficar prestando contas do que está fazendo, porque é só um para ser fiscalizado.

O presidente do Senado defendeu a ideia da lista fechada como algo que pode “despersonalizar a política e fortalecer os partidos”, uma vez que, na sua análise, induz o eleitor a votar a partir de uma afinidade ideológica, e não de uma atração pessoal por um candidato específico. Para Eunício, ela também poderia acabar com o fenômeno dos “puxadores de votos” — candidatos midiáticos lançados pelos partidos apenas para inflar a votação da legenda.

(Agência Senado)