Prefeito de Patos envia à Câmara Projeto de Lei para atender a necessidade de excepcional interesse público

By | 23/04/2017 8:31 am

 

Na sessão ordinária na noite desta terça-feira, dia 18, na Câmara Municipal de Patos, foram apresentados dois Projetos de Lei, um deles de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal C/C o art. 94, VIII da Lei Orgânica do Município de Patos.

O art. 2° do PL cita que “para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária por excepcional interesse público quando ocorrerem emergencialmente no quadro de pessoal que justifiquem a medida atípica, sob o espectro de contingências normais da Administração”. As contratações serão feitas por tempo determinado obedecido o prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, limitando ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Ainda serão destinadas percentual de contratação aos negros, índios e aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.

O segundo PL de autoria da vereadora Edjane Araújo (PRTB) institui o Selo amigo do consumidor -SEAC no município de Patos. De acordo com o projeto, o selo será conferido às pessoas físicas e jurídicas contra as quais não foi realizada nenhuma reclamação no Procon Municipal e/ou aplicada qualquer sanção pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de um ano; e às pessoas físicas e jurídicas que solucionarem mais de 55% das reclamações formuladas do Procon Municipal de Patos/PB pelo período de um ano.

(+) Comentário do programa – A lei proposta pelo Poder Executivo Municipal, autorizada pela Constituição Federal, permite a contratação de servidores, por excepcional interesse público, pelo prazo de doze meses, renováveis por no máximo mais doze meses, sempre mediante processo seletivo. (LGLM)

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About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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