O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (27) a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que proíbe coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020 e exige desempenho eleitoral mínimo para que partidos recebam dinheiro do Fundo Partidário e utilizem o tempo de propaganda no rádio e na televisão (PEC 282/16).
Foram votados três destaques. O texto deve ir agora ao Senado. Para que as novas regras se apliquem às eleições de 2018, os senadores precisam aprovar a PEC em dois turnos até o dia 7 de outubro.
Em votação que colocou em lados opostos partidos grandes e pequenos, o Plenário decidiu derrubar a criação das federações. Foram 280 votos contrários à medida e 143 favoráveis – seriam necessários 308 votos a favor para aprovar esse ponto.
A federação é a união de partidos durante toda a legislatura, com a soma do desempenho eleitoral de todas as agremiações unidas para o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda partidária no rádio e na TV.
O líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), disse que as federações vão contra o fim das coligações, item que já havia sido aprovado. “Não é possível mais manter penduricalhos nessa legislação eleitoral. Aprovar as federações é perpetuar o sistema de coligações, que nós votamos para banir já em 2020”, declarou. O PP foi autor do destaque sobre o tema.
Já a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), defendeu que as federações viabilizariam o futuro das legendas que não alcançarem a cláusula de desempenho imposta pela PEC. “Partidos como o PSTU e PCO poderiam se unir por meio das federações para cumprir a cláusula de desempenho. As agremiações com afinidade ideológica também poderiam criar federações para atividade parlamentar”, sustentou.
Os deputados também retiraram do texto o fim da “janela” para mudança de partido antes das eleições. A relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), explicou que houve acordo para manter o tema regulado na Lei dos Partidos (9.096/95), que autoriza a troca de legendas até março do ano que vem. Foram 371 votos contra a extinção da “janela” e 13 favoráveis.
Principais pontos
Os pontos principais da proposta já haviam sido definidos na semana passada. A partir das eleições municipais de 2020, os partidos não poderão mais se coligar na disputa das vagas para deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores. Para 2018, as coligações estão liberadas.
O objetivo da mudança é diminuir o impacto do candidato de votação expressiva, o chamado “puxador de votos”, que, atualmente, ajuda a eleger deputados de legendas diferentes, com votação inferior, apenas por estarem coligados.
A proposta também impõe cláusula de desempenho para que partidos recebam dinheiro do Fundo Partidário e tenham direito ao tempo de propaganda partidária em rádio e TV. A partir de 2019, com base no resultado eleitoral de 2018, o acesso será condicionado a uma votação nacional e estadual mínimas ou a uma determinada bancada de deputados.
O texto prevê transição até 2030.
Para Shéridan, a PEC vai melhorar o sistema político brasileiro. “Disse no início que essa talvez não fosse a reforma dos sonhos, mas vai ser uma mudança de grande magnitude, que começará a sanear disfunções do nosso sistema.”