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Ajuste nas mãos do Congresso

 

(G1)

 

O governo enfrentará dificuldades para aprovar no Congresso o pacote de medidas de ajuste fiscal, anunciado anteontem junto com a ampliação do rombo nas contas públicas de 2017 a 2020, na avaliação de líderes governistas e dos partidos da base. As medidas já enfrentam também forte resistência dos servidores públicos. E praticamente todo o conjunto de propostas está nas mãos do Legislativo: das 11 medidas, nove delas – com impacto estimado em R$ 18 bilhões no orçamento da União do próximo ano – terão de ser aprovadas pela Casa, na forma de projetos ou medidas provisórias (MPs). São propostas que visam a aumentar receitas e reduzir gastos, sobretudo com o funcionalismo, para ajudar no fechamento das contas públicas.

 

Além disso, a própria revisão das metas, de déficit primário de R$ 139 bilhões e R$ 129 bilhões neste e no próximo ano, respectivamente, para R$ 159 bilhões, já enfrenta um clima de animosidade na Comissão Mista de Orçamento – primeiro campo de batalha. Os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), num total de 67, irritaram os integrantes do colegiado, que agora exigem explicações do governo. São assuntos autônomos, mas, sem resolver essa questão política, nada avançará na comissão, disse o relator da LDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

 

Até 2020, segundo a proposta de revisão de metas fiscais anunciadas nesta terça-feira, o governo federal acumulará déficit de R$ 522 bilhões. O aumento do rombo fiscal previsto para este ano abre espaço à liberação de R$ 1 bilhão extra em emendas parlamentares, segundo cálculos da consultoria de Orçamento da Câmara.

 

O vice-líder do PRB, deputado Beto Mansur (SP), admitiu que será preciso muita negociação para convencer os partidos da base de apoio a aprovar as medidas de ajuste fiscal. Segundo ele, haverá resistência dos parlamentares especialmente em relação aos dois itens que afetam os servidores públicos: o adiamento dos reajustes salariais e a elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%:

– O pessoal ainda está lendo as medidas. Mas aumento de alíquota e retenção nos reajustes sempre dão ruído na base. Vamos ter que conversar e convencer.

 

O líder do PP na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), disse que há uma enorme insatisfação na base de apoio ao governo, que está perdendo todas as batalhas no Congresso. Ele lembrou que nem medidas provisórias o Executivo consegue aprovar como quer, casos do Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) e da reoneração da folha de pagamento.

 

Começa pagamento do PIS 2017-2018 para nascidos em agosto

 

(G1)

 

Começou a ser depositado nesta quinta-feira (17/08) o abono salarial PIS 2017-2018 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em agosto. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 1.

 

De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o PIS ainda no ano de 2017. Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2018. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento.

 

Para o exercício 2017/2018 serão destinados R$ 16,9 bilhões para pagamento do abono salarial a 24 milhões de trabalhadores.

 

O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2016. Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

 

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2016. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2016.

 

No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores.

 

Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

 

Desde o ano passado, o valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2016 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2016 completo.

 

Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78), e assim sucessivamente.

 

De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro (29 de junho de 2018), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

 

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.

 

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

 

Os trabalhadores que não sacaram até o dia 30 de junho o abono salarial referente ao calendário 2016/2017, ano-base 2015, também terão nova oportunidade para sacar o benefício. O valor estará disponível para saque até 28 de dezembro.

 

O Ministério do Trabalho disponibiliza uma ferramenta de consulta, para o trabalhador saber se tem direito ao abono salarial ano base 2015, pelo link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 158 da Central de Atendimento Alô Trabalho do ministério.

 

Comentário do programa – Segundo fomos informado,  algumas prefeituras estavam informando a RAIS de pessoas com salários altos, principalmente comissionados, cujo valor ultrapassaria o limite de dois salários, como se ganhassem apenas salário-mínimo. No caso de uma fiscalização, isso pode trazer problemas tanto para o responsável pela informação da RAIS, quanto para os próprios servidores que receberam de forma indevida. (LGLM)

Temer assina decreto que reconhece supermercados como atividade essencial

 

O presidente Michel Temer assinou ontem (16) decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o segmento passa a ter segurança jurídica para contratar funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a mudança da norma atende a solicitação feita no ano passado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e é um pleito antigo do setor varejista.

 

Para o ministério, a alteração na legislação melhora o ambiente de negócios, dá mais competitividade ao segmento, permite o crescimento das empresas e, consequentemente, a geração de emprego. A legislação que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto nº 27.048, de 1949, não menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias.

 

“Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema dos supermercados e o fato de não estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociação para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horários especiais”, disse o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia. “Estamos modernizando (a legislação), não só em favor dos empresários, mas do povo brasileiro, que quer ir ao supermercado no feriado e nos fins de semana”, disse o presidente Temer. (Agência Brasil)