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Senado aprova PEC que regulariza situação das vaquejadas (+)

 

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) uma Proposta de Emenda  à Constituição que permite a realização das vaquejadas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática. O texto foi aprovado em dois turnos de votação pela ampla maioria dos senadores, que se revezaram para defender o esporte. Agora, a PEC segue para a Câmara dos Deputados.

PEC 50/2016 muda o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente, para descaracterizar a prática de crueldade associada ao esporte. O texto foi apresentado em outubro de 2016, logo após a decisão do STF. No julgamento de ação do Ministério Público contra a lei que regulamentava as vaquejadas no Ceará, o relator, ministro Marco Aurélio, considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais.

De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais.

A matéria foi aprovada com várias manifestações favoráveis de senadores, especialmente os do Nordeste. Quase todos os líderes de bancada encaminharam a votação favorável à matéria. As exceções foram o PT, que liberou a bancada, e a Rede Sustentabilidade, que orientou o voto contrário.

Apesar de reafirmar seu respeito pelo STF, o autor do texto, senador Otto Alencar (PSD-BA), citou os prejuízos causados pela decisão. Ele explicou que a cadeia da vaquejada engloba produtores de ração e feno, vaqueiros, tratadores, produtores de couro, artesãos que fazem selas e arreios. Além deles, também estão envolvidos no processo os produtores de festas, os ambulantes que vendem alimentos nesse tipo de evento, os donos de haras e as empresas de leilões.

– A vaquejada expandiu-se por todo o Brasil e hoje tem uma cadeia produtiva que deve empregar, entre empregos diretos e indiretos, algo em torno de um milhão de trabalhadores. Nesse período, desde que houve a decisão do Supremo, muitas Vaquejadas foram canceladas de forma abrupta – lamentou.

Raimundo Lira (PMDB-PB) fez um apelo aos senadores para que votassem a favor da PEC. O senador disse que o Nordeste enfrenta o sexto ano consecutivo de seca e que a região precisa do apoio do resto do país.

A pedido de Otto Alencar, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, foi substituído na presidência da sessão para que pudesse registrar seu voto favorável à PEC, que disse considerar importante para a cultura nordestina.

A líder do PT, senadora Gleisi Hoffman criticou o texto. Para ela, o que a PEC faz é dizer que esportes considerados Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade não causam maus-tratos, ainda que, na prática, causem. A senadora lembrou que mesmo no abate de animais para a alimentação já se procura minimizar o sofrimento dos animais. Para ela, não se justifica maltratar um animal apenas para a diversão humana.

Gleisi levou fotos ao Plenário e citou os danos causados aos bois que são usados no esporte, como fraturas nas patas, arrancamento de cauda, ruptura de ligamentos e de vasos sanguíneos, e comprometimento da coluna vertebral. Ela também contestou os argumentos de que, se esportes como o MMA machucam humanos, seria normal a vaquejada machucar animais.

– Os seres humanos lutam o MMA, telecatch, boxe porque têm livre arbítrio, porque querem, porque entram na arena para fazê-lo. Não são colocados para fazê-lo sob força, para dar diversão aos seres humanos – contestou a senadora.

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Armando  Monteiro (PTB-PE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) citaram aprimoramentos no esporte que procuram garantir a integridade física dos animais. Para eles, as vaquejadas regulamentadas não trazem mais os danos que as antigas competições do gênero causavam aos bois.

Eles afirmaram que há evoluções e defenderam a regulamentação do esporte para que não haja exageros e nenhum tipo de maltrato aos animais.

A questão cultural foi lembrada por Roberto Muniz (PP-BA). O senador explicou que a vaquejada aglutina diversas outras manifestações culturais, como o repente, o cordel e a música nordestina. Na opinião do senador, não é possível deixar morrer algo que surge da população mais pobre e que faz parte da raiz do orgulho nordestino.

– É por isso que nós temos aqui que pedir aos Senadores que não fiquem de costas, não façam o que muitos fazem: esquecer a importância da nossa raiz, a raiz da cultura, que vem do interior e dos grotões. É claro que os empregos são importantes, é claro que a economia é fundamental, mas tão fundamental quanto o emprego e a economia é deixar pujante a cultura popular – afirmou.

Apenas a Rede Sustentabilidade fechou posição contrária ao texto. O líder do partido no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu uma nota em que a Rede critica o esporte. Na nota, o partido afirma que não pode haver cultura no sentido positivo e justo quando se aceita a violência contra os animais. Este seria, de acordo com o texto do partido, o primeiro passo para o desrespeito à vida humana.

– Minha origem é nordestina, tenho parentes nordestinos, e respeito, inclusive, parentes que assim pensam e quem pensa diferentemente, mas há de se distinguir aqui o que é cultura do que é, de fato, a prática reiterada de maus-tratos aos animais – argumentou o senador.

(Agência Senado)

(+) Comentário do programa – Alguns senadores usam como argumento a violência contra animais. O que é mais violento, uma vaquejada ou uma luta livre? Uma vaquejada ou o transporte de gado, passando fome e sede, quando são levados para os matadouros, muitos morrendo no caminho? Uma vaquejada ou o trabalho escravo, praticado por tantos senadores e deputados? (LGLM)

Presidente do Senado devolve à Câmara projeto sobre medidas de combate à corrupção (+)

 

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, devolveu à Câmara dos Deputados o projeto de lei que muda os Código Penal e de Processo Penal, além de outras normas legais, e estabelece medidas de combate à impunidade e à corrupção, conhecido como pacote anticorrupção (PLC 80/2016).

Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por mudanças durante discussão na Câmara. Os deputados rejeitaram vários dispositivos, entre eles a norma que tornava mais difícil a prescrição de crimes.

Eunício Oliveira atendeu a medida liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do mandado de segurança 34.530, concedido em dezembro do ano passado. Na decisão, Luiz Fux determinou que a Câmara dos Deputados votasse novamente o texto, mas o PLC 80/2016 já havia sido encaminhado ao Senado em novembro. O presidente do Senado esclareceu que a decisão havia sido encaminhada à Mesa anterior da Casa.

— Na hora em que eu tomei conhecimento de que havia uma liminar em relação a essa matéria, e ela estava na CCJ, eu fiz um oficio à comissão, pedi de volta o processado e o encaminhei de volta à Câmara dos Deputados — explicou Eunício, que também comunicou ao ministro Luiz Fux que o Senado havia cumprido a decisão da medida de liminar dada por ele.

De acordo com os autores do mandado de segurança, o projeto desfigurou as chamadas dez medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público com apoio de assinaturas de cidadãos.

(Agência Senado)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto o Mandado de Segurança (MS) 34530, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) questionava a tramitação do Projeto de Lei 4.850/2016, que trata de medidas de combate à corrupção. A extinção se deu depois que o ministro recebeu ofícios encaminhados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informando o cumprimento da liminar deferida por ele em dezembro, na qual determinava que o PL, então no Senado, retornasse à Câmara para que tramitasse de acordo com o rito estabelecido para projetos de iniciativa popular.

(STF)

(+) Comentário do programa – A Câmara havia desfigurado completamente o texto do projeto de iniciativa popular, com o que não concorda o Ministro do STF que entende que tem que ser respeitado o sentido da medida aprovado pelos subscritores do projeto e não o interesse pessoal dos deputados. Se os demais Ministros esposarem este pensamento do Ministro Luiz Fux, os projetos de iniciativa popular podem passar a ter uma influência muito maior junto ao poder Legislativo. (LGLM)

PEC que beneficiaria ocupantes de linha sucessória ‘não existe mais’, diz Eunício (+)

 

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou nesta quinta-feira (16) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2017, apresentada por Romero Jucá (PMDB-RR), foi retirada de tramitação a seu pedido. A proposta destinava-se a impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República viessem a ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.

— Como esse projeto podia ser interpretado como interesse pessoal ou causa própria do presidente, eu pedi ao senador Romero, fiz um apelo a ele ontem, e ele retirou o projeto. Então o projeto não existe mais — explicou.

(Agência Senado)

(+) Comentário do programa – O projeto de Romero Jucá visava beneficiar presidentes dos três poderes evitando que fossem processados por crimes que tivessem cometido antes de assumir o cargo. (LGLM)