Ministros defenderam que restrição prevista no Código Civil pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das partes   (Constança Rezende e Carlos Petrocilo, na Folha, em 01/02/2024) O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas a se casar em regime de separação de … Continue lendo STF autoriza casamento de maiores de 70 anos sem separação de bens (com comentário nosso)