STF decide que estatais devem explicar razões para demissão de concursados (com comentário nosso)

Decisão por 6 votos a 3 impõe necessidade a empresas públicas e sociedades de economia mista de justificar demissão; ministros ainda devem discutir se tese alcança dispensas arbitrárias realizadas no passado (Lavínia Kaucz, no Estadão, em 08/02/2024) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 8, por 6 votos a 3, que empresas estatais devem apresentar … Continue lendo STF decide que estatais devem explicar razões para demissão de concursados (com comentário nosso)