STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade

(Redação do PB Agora, em 23.05.24) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, poder entrar … Continue lendo STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade