Ministros fixaram uma tese que estabelece que a conduta não é crime, apesar de continuar como um ato ilícito com punições socioeducativas. Também determinaram um critério para diferenciar usuários de traficantes: porte de 40g ou seis plantas fêmeas.   (Fernanda Vivas, g1 — Brasília, em 26/06/2024) Ministros fixaram uma tese que estabelece que porte de … Continue lendo Porte de maconha para uso pessoal: entenda como ficou após a conclusão do julgamento no STF