(Paraíba Online, em 23 de outubro de 2024)   WhatsAppTelegramXFacebookEmailCopy Link Foto: ParaibaOnline/Arquivo Nesta quarta-feira, 23 de outubro, o quadro “Fora dos Autos”, transmitido pela rádio Caturité FM, abordou um tema relevante no sistema penal brasileiro: as penas restritivas de direitos. O juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior discordou sobre a importância dessas penas no … Continue lendo Fora dos Autos: juiz destaca as penas restritivas de direito como alternativa ao encarceramento