(MARCELO VIEIRA DE NEGREIROS, com Lenilson Guedes, no Blog do Negreiros, em 27/11/2024)     Na sessão plenária desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu parcialmente medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPPB) e determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Estadual nº 12.563/2023. A norma regulamenta … Continue lendo TJPB suspende dispositivos da Lei de contratações temporárias do Estado (confira comentário nosso)