(site do Ministério Público Estadual, em 12/01/2024) O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de justiça que atuam na área a Nota Técnica nº 01/2024. A nota faz uma análise jurídica da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por entes da Administração Pública, fenômeno conhecido como “pejotização” … Continue lendo Centro de Apoio Operacional ao Ministério Público Estadual encaminha nota técnica sobre contratação de MEIs pela Administração Pública (com comentário nosso)