O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do Ministério Público da Paraíba encaminhou aos promotores de justiça que atuam na área a Nota Técnica nº 01/2024. A nota faz uma análise jurídica da contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por entes da Administração Pública, fenômeno conhecido como “pejotização” e é assinada pelo coordenador do CAO do Patrimônio Público, promotor de justiça Carlos Davi Lopes.
Na nota, o promotor ressalta que a “pejotização” é diferente da terceirização. Enquanto esta última é uma forma de organização estrutural do trabalho que permite ao ente público delegar suas atividades-meio a outra empresa, reduzindo custos e priorizando a atividade finalística; a pejotização trata-se da contratação de prestadores de serviços detentores de personalidade jurídica individual (microempresa individual).
Conforme a nota, a contratação de microempreendedores individuais para prestação de serviços públicos configura uma violação à regra do concurso público, pois, embora o contrato seja firmado com uma pessoa jurídica, na realidade, investe-se pessoas físicas em funções públicas.
Além disso, é destacado na nota técnica que a situação viola o princípio da licitação, uma vez que os entes públicos utilizam o Credenciamento para a contratação. Entretanto, não demonstram que é a única alternativa viável ou a mais vantajosa para o atendimento ao interesse público.
Outro ponto indicado na nota técnica é que a contratação de microempreendedores individuais representa um risco à qualidade do serviço público, pois não há critério seguro de seleção do contratado. Apenas são previstos requisitos genéricos e objetivos no edital de credenciamento, não havendo avaliação de conhecimentos básicos, específicos ou experiências anteriores. Por fim, destacou que esse tipo de contratação poderá ser utilizada para fins eleitorais e políticos.
Comentário nosso
A pejotização no serviço público é uma tentativa de burla ao instituto do concurso público. Pessoas sem qualquer qualificação profissional pelo simples fato de terem uma firma de Microempreendedor Individual (MEI) são contratadas para prestarem serviço público ocupando cargos que deveriam ser ocupado por servidores devidamente concursados. Não é um caso de terceirização onde se contrata uma empresa para fornecer trabalhadores para prestar determinado serviço, é uma contratação pessoal direta, encoberta por uma suposta empresa de microempreendedor individual. Esperamos que o Ministério Público Estadual comece a denunciar os casos de utilização deste tipo de contrato que estão proliferando no serviço público municipal, principalmente no período pré-eleitoral. É uma forma camuflada de contratar novos cabos eleitorais. (LGLM)