Câmara aprova projeto de lei que recria DPVAT (confira nosso comentário)

Além de retomar pagamento de despesas médicas da vítima do acidente com veículo, medida prevê direcionar até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados (Redação do Estadão, em 10/04/2024) A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para … Continue lendo Câmara aprova projeto de lei que recria DPVAT (confira nosso comentário)