Além de retomar pagamento de despesas médicas da vítima do acidente com veículo, medida prevê direcionar até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro. O DPVAT havia sido extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT). Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados, que possuem o serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes.
Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos./COLABORARAM IANDER PORCELLA E GIORDANNA NEVES
Comentário nosso
Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2019, até quando o seguro foi administrado por um consórcio de seguradoras privadas. Ninguém sentiu falta do seguro por que a Caixa Econômica Federal passou a administrar os recursos arrecadados até então e o dinheiro foi suficiente para pagar os benefícios até novembro de 2023, quando foram suspensos os pagamentos de indenizações e reembolsos. Por isso, o Governo Lula enviou o projeto ao Congresso para que as indenizações e reembolsos voltassem a ser pagos, com os novos recursos que vão passar a ser arrecadados. A volta do DPVAT, agora com o nome de SPVAT, deverá acontecer se o Senado aprovar o projeto agora aprovado pela Câmara dos Deputados e o Presidente Lula o sancionar, o que acreditamos acontecerá, muito em breve. (LGLM)