Câmara aprova projeto de lei que recria DPVAT (confira nosso comentário)

By | 10/04/2024 4:42 pm

Além de retomar pagamento de despesas médicas da vítima do acidente com veículo, medida prevê direcionar até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados

(Redação do Estadão, em 10/04/2024)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, de autoria do Poder Executivo, que recria o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A gestão do fundo das indenizações e os prêmios continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal, que assumiu a tarefa em 2021 depois da dissolução do consórcio de seguradoras privadas, que administrava o seguro. O DPVAT havia sido extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Cobrança do DPVAT havia sido extinta em 2019
Cobrança do DPVAT havia sido extinta em 2019 Foto: Daniel Teixeira/Estadão

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT). Além de retomar o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos, a medida prevê o direcionamento de até 40% do valor arrecadado para cidades e Estados, que possuem o serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima.

De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo antes.

Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos./COLABORARAM IANDER PORCELLA E GIORDANNA NEVES

Comentário nosso

Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2019, até quando o seguro foi administrado por um consórcio de seguradoras privadas. Ninguém sentiu falta do seguro por que a Caixa Econômica Federal passou a administrar os recursos arrecadados até então e o dinheiro foi suficiente para pagar os benefícios até novembro de 2023, quando foram suspensos os pagamentos de indenizações e reembolsos. Por isso, o Governo Lula enviou o projeto ao Congresso para que as indenizações e reembolsos voltassem a ser pagos, com os novos recursos que vão passar a ser arrecadados. A volta do DPVAT, agora com o nome de SPVAT, deverá acontecer se o Senado aprovar o projeto agora aprovado pela Câmara dos Deputados e o Presidente Lula o sancionar, o que acreditamos acontecerá, muito em breve. (LGLM)

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Category: Nacionais

About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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