(Folha, neste sábado)
Doze irregularidades que contrariam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária levarão o TCU (Tribunal de Contas da União) a recomendar ao Congresso, pela primeira vez em 80 anos, a rejeição das contas de um presidente da República.
O veredito sobre as contas do governo Dilma Rousseff deve sair na próxima quarta (7), quando os nove integrantes do TCU se reunirão para analisar o parecer do relator do caso, ministro Augusto Nardes, favorável à rejeição por entender que “não houve observância plena aos princípios Constitucionais e legais que regem a administração”.
Desde junho, Nardes deu oportunidade ao governo para explicar 15 irregularidades apontadas na prestação de contas da presidente Dilma. O governo defendia que não havia feito nada ilegal, que os atos eram aceitos e permitidos pelo próprio TCU.
Os técnicos do órgão não aceitaram os argumentos do Planalto para a maior parte das irregularidades e mantiveram o entendimento de que elas foram ilegais. Nardes, seguindo esse parecer, opinou pela rejeição das contas.
Dentro do órgão, os problemas nas contas do governo são considerados tão graves que a maior probabilidade é de que a reprovação seja unânime –apesar de o governo pressionar ministros para que ao menos um deles aceite os argumentos da presidente e dê início a um voto revisor.
A dúvida no TCU é se o governo agora vai apelar a alguma medida judicial para evitar o julgamento na quarta.
Depois da votação, o parecer será encaminhado ao Congresso pelo presidente do TCU, Aroldo Cedraz. Os parlamentares podem ou não seguir a recomendação do órgão ao analisarem as contas da presidente. Caso rejeitem-nas, Dilma fica inelegível.
Mas a maior consequência de uma eventual reprovação das contas no Congresso é que isso consolidaria entendimento já existente entre integrantes da oposição de que Dilma cometeu crime de responsabilidade, entendimento que pode ser usado para dar início a um processo para afastá-la do cargo.
Alguns pedidos de impeachment da presidente já protocolados na Câmara usam esse argumento, e uma eventual decisão na quarta reforçará essa tese.
Comentário do programa – O Tribunal de Contas examina as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e dá um parecer pela aprovação ou rejeição das contas. Quem decide se aprova ou rejeita as contas, na verdade, é o Congresso Nacional, que decide que providências tomar no caso de rejeição das contas. (LGLM)