Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e acaba com a proibição de que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal adquiram armas. Destaques ao texto serão votados na semana que vem
Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e possibilita a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
O substitutivo determina que, para comprar uma arma de fogo, o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral. Ou seja, na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo, o que é atualmente proibido pelo Estatuto do Desarmamento. “A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.
Segundo o relator, o texto aprovado pela comissão atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.
Comentário do programa – O projeto foi aprovado apenas numa comissão especial da Câmara, precisa ainda ser aprovada no Plenário e enviada para discussão também no Senado. Se aprovado vai facilitar a aquisição de armas pelo cidadão de bem. Acreditamos que muita gente já se convenceu de que: “Não adianta desarmar o cidadão, se os bandidos continuam armados até os dentes”. (LGLM)