Deu entrada na noite desta quinta-feira (12), durante Sessão Ordinária realizada pela Câmara Municipal de Patos, o Projeto de Lei Nº 144/2015, de autoria da vereadora Lucinha Peixoto (PCdoB), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes no âmbito do município de Patos.
O PL, que foi lido e encaminhado para a Sala das Comissões Temáticas da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, estabelece a criação do Conselho, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 9.507/97, Capítulo V, Art. 72 e diz que, o mesmo terá como prerrogativas promover discussões e controle social da gestão administrativa pública com políticas de trânsito e transporte do município, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de suas competências.
De acordo com a autora, vereadora Lucinha, o intuito da sua propositura é fazer com que o órgão que gerencia o trânsito do município, assim como as Secretarias Municipais, tenha formulado o seu conselho e possa, juntamente com a sociedade, debater os assuntos de sua competência.
“O nosso intuito é o de contribuir para este Conselho Municipal de Trânsito e Transportes seja criado, que constituídos por membros das entidades governamentais e principalmente por representantes da população, que não pode ser excluída do debate das questões ligadas ao trânsito. A constitucionalidade do meu Projeto de Lei foi questionada por alguns, mas, mesmo tendo feito consulta prévia ao procurador desta Casa, caso ele venha a ser compreendido desta forma, o importante é que a discussão sobre o tema foi provocado e um projeto possa ser encaminhado pelo Poder Executivo o quanto antes”, argumentou Lucinha.
Outras proposituras ligadas ao setor do trânsito, que foi tema para realização de algumas reuniões com a participação de taxistas e mototaxistas da cidade e parlamentares, também foram apresentadas nesta noite.
A vereadora Nadir Rodrigues Guedes (PMDB), apresentou o Projeto de Lei 145/2015, que dispõe sobre a afixação em todas as praças de placas contendo a tabela de preços estabelecidos para os serviços de taxi, mototaxi e transporte coletivo, no âmbito do município de Patos.
De acordo com a parlamentar, “este Projeto de Lei surgiu da apresentação de queixas por parte de diversos cidadãos, que relataram a cobrança de preços diferenciados daqueles que são estabelecidos para determinado trecho a ser percorrido dentro do município”.
Comentário do programa – Conselhos municipais de educação, de saúde, de transporte, de agricultura são das ideias boas que surgiram nos últimos anos no país para o exercício da cidadania. Pena é que a maioria destes conselhos têm sido cooptados pelos executivos e se tornam meros apêndices da administração, renegando a mais importante de suas funções que é fiscalizar a prestação de cada serviço pelo poder público. Vimos há pouco a denúncia de um cidadão de que procurou assistência médica em vários postos médicos e não conseguiu ser atendido em nenhum, simplesmente por que os médicos estariam de folga. Tem alguma coisa errada aí. Será que alguém do Conselho Municipal de Saúde viu essa denúncia? Se viu, que providências tomou? Assim como acontece nos Conselhos Tutelares, por exemplo, o Conselho de Saúde deve ter um esquema de fiscalização para verificar a veracidade das denúncias que são feitas, ou diretamente ao órgão ou através da imprensa, para cobrar da direção de cada posto médico ou da Secretaria de Saúde do município, a solução para a falta dos profissionais ao expediente a que estão obrigados. Infelizmente, o comum é os conselheiros que não são indicados pelo poder público, serem cooptados por este, e o conselho passar a ter ouvidos de mercador para as reclamações da população. A população tem que fiscalizar os conselhos e denunciar aqueles que não estão cumprindo a sua obrigação legal. Como para quase toda atividade do poder público tem um conselho, vamos cobrar deles que atuem efetivamente em defesa dos interesses da comunidade. Transcrevemos a denúncia do cidadão feita no Patos Online: ”João Alves DA Silva, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Aproveitando a oportunidade, gostaria de levar ao conhecimento da população de Patos como também das autoridades competentes, principalmente ao Ministério Público, que ontem (a postagem foi feita no sábado) quando estava acometido de dores insuportáveis, proveniente de três hérnias de disco, resolvi ir até a Unidade de Saúda daqui da Cruz da Menina. Ao chegar lá a recepcionista falou-me que não tinha Médico por que o mesmo estava de folga, então ela forneceu-me um documento de encaminhamento para que fosse atendido em qualquer outra Unidade, acontece que percorri nove Unidades de Saúde daqui até a UPA do Jatobá e as justificativas foram as mesmas. Os Médicos estavam de folga, na UPA do Jatobá falou-me que lá só funcionava à noite, então, impaciente com a dor insuportável, dirigi-me ao Hospital Regional onde fui atendido. Diante desta situação, gostaria de saber para que adianta estas Unidades sem Médicos, porque reclamam da grande demanda no Hospital Regional se nas Unidades não encontramos os profissionais para atender-nos? Será que não existe um regulamento para estas folgas dos Médicos, enfermeiras, dentistas, etc, é folga coletiva em todas Unidades? O médico e os demais profissionais possui este direito de folga ou é prá prestarem serviço os cinco dias da semana? Eu gostaria de ter uma resposta a este meu pleito. Fico muito grato.” (LGLM)