(Agência Senado)
Entre os temas previstos na pauta da sessão do Congresso Nacional, marcada para terça-feira (24), às 19h, estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, e o Projeto de Lei do Executivo (PLN) 5/2015, que altera a meta de resultado primário deste ano e autoriza o governo a fechar 2015 com deficit primário de até R$ 119,9 bilhões.
O resultado primário da União até setembro foi deficitário em R$ 22,2 bilhões, o menor valor registrado para o período desde 1997. A LDO em vigor prevê um superavit de R$ 55,3 bilhões, que não poderá mais ser atingido neste ano.
A alteração na meta, pedida pelo governo após queda na receita, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no último dia 17. O relatório final permite que o Executivo reduza seu esforço fiscal de modo a ampliar o deficit. Com o acréscimo autorizado, o deficit de R$ 51,8 bilhões pode chegar a R$ 119,9 bilhões. Qualquer valor nesse intervalo deixa o governo dentro da meta de resultado primário.
Vetos
As matérias orçamentárias só poderão ser votadas depois que o Congresso limpar a pauta de vetos presidenciais. O veto total ao projeto do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos (Veto 46/2015) é um dos itens previstos para votação.
Em maio deste ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público.
A presidente Dilma Rousseff alegou que o tema do PLS 274/2015 é de iniciativa privativa do presidente da República.
Comentário do programa – Como até hoje, passados seis meses da promulgação da PEC da Bengala, Dilma não teve nenhuma iniciativa de enviar projeto que regulamente a PEC, o que poderia provocar inclusive uma ação contra a inação presidencial, o Congresso pode muito bem derrubar o veto, já que não há nenhum prejuízo financeiro para o Governo, muito pelo contrário. A permanência de funcionários com mais de setenta anos, ganhando o mesmo valor, vai evitar a necessidade de admitir novos funcionários. Caso contrário será cada vez mais sucateado o serviço público, já que Dilma não pretende realizar concursos públicos em 2016. Os vetos terão que ser votados, para que se inicie a discussão sobre a LDO. (LGLM)