Câmara pede que procurador do município desista de recurso na ação que anulava mudança de nome de rua.

By | 27/01/2016 2:48 pm

 

Em correspondência endereçada ao procurador geral do município a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Patos, diz textualmente: “1 – Os membros da mesa diretora tomaram conhecimento de que, em uma entrevista de rádio, Vossa Excelência teria afirmado, a ação foi movida em nome da Câmara, embora não tenhamos outorgados poderes para a representação do poder Legislativo, resolvemos peticionar a Vossa Excelência para informar-lhe que não desejamos recorrer da decisão uma vez que estamos satisfeitos com a decisão judiciária.” Ou seja, a Mesa da Câmara desautorizou qualquer recurso em seu nome contra a sentença judicial que anulou a sessão em que foi mudado o nome da rua Vidal de Negreiros.

A decisão da Câmara e a intervenção do procurador não vai evitar que a sentença judicial seja julgada pelo TJ-PB, em grau de recurso, uma vez que o Código de Processo Civil, determina que “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ou seja, de qualquer maneira a sentença de primeiro grau será submetida a uma decisão de segundo grau, como determina mais à frente o CPC: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”. O recurso subirá necessariamente para a instância superior. Como não houve prejuízo para o município e como este não achou por bem recorrer, o caminho natural é o tribunal confirmar a sentença de primeiro grau, o que porá um fim a essa novela.

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About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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