(Veja comentário no final)
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo do presidente interino, Michel Temer, vai enviar ao Congresso até o final do ano três propostas na área trabalhista: uma atualização da CLT, a regulamentação da terceirização e a transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente.
Sobre a CLT, a ideia é prestigiar a negociação coletiva, com abertura da possibilidade de flexibilização de jornada e salário, e uma simplificação da lei para evitar interpretações diversas. O governo não quer mexer com questões relativas a direitos como parcelamento de férias e do 13º.
“A nossa CLT se transformou numa espécie de colcha de retalhos”, afirmou o ministro nesta quarta-feira (20), ao citar inúmeras normas e decisões judiciais que aumentaram as dúvidas sobre a legislação trabalhista.
“A CLT será atualizada, com objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma pelo trabalhador, pelo empregador e pelo juiz. Os direitos do trabalhador não serão revogados. Salário não é despesa, salário é investimento. Esses pontos são fundamentais na reforma.”
O ministro disse que a proposta será discutida com representantes dos trabalhadores e que qualquer questão que trate de direitos adquiridos ficará de fora da reforma.
“O trabalhador não vai ser surpreendido, não vai ter nenhum prejuízo com a atualização. O problema não é o trabalhador. As empresas não reclamam de salário, reclamam da burocracia.”
No caso da terceirização, o ministro disse, durante café da manhã com jornalistas, que a proposta deve incorporar ideias de vários projetos no Congresso, incluindo aquele já aprovado na Câmara no ano passado, mas que não será liberada a terceirização de qualquer atividade, mas somente de alguns serviços especializados.
“Estamos falando em contrato de serviço especializado. Você tem de observar a cadeia econômica e, dentro dessa cadeia, quais são os serviços que podem ser considerados como especializados e poderão ser objeto de um contrato. Nesse conceito você não entra na discussão do que é atividade-meio e do que é atividade-fim”, afirmou.
O ministro disse que o Projeto de Lei 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, é uma proposta entre tantas outras que vão servir de base para o projeto do governo. “Vamos trazer o trabalhador, o empregador, os especialistas da área para que, a partir daquela proposta e a partir de outras, possamos chegar mais perto do consenso possível.”
No PPE, será enviado um projeto de lei para torná-lo uma política permanente. Hoje, o PPE tem prazo de adesão até o final de 2016 e acaba em 2017. Antes disso, o ministério quer mudar o programa para aumentar a participação do setor de serviços (só uma empresa dessa área aderiu até agora).
Nogueira disse ainda que os dados do Caged de junho devem mostrar uma desaceleração do desemprego, mas ainda serão negativos. Ele prevê que o número de desempregado possa cair ainda neste ano.
“Já chegamos no fundo, no marco zero e agora estamos na primeira marcha. Vamos iniciar agora logo a retomada da empregabilidade”, afirmou ao citar os mais de 11 milhões de desempregados no país.
SEGURO DESEMPREGO
O governo descarta mudanças nas regras do abono salarial e no seguro desemprego, segundo o ministro, mas o Ministério do Trabalho quer melhorar o sistema de fiscalização desse último.
“Está faltando alguns instrumentos de gestão, alguns sistemas de fiscalização do seguro desemprego para inibir as fraudes. Hoje é bem precário. O INSS conseguiu reduzir em muito com algumas alternativas de gestão que não estão implantadas no seguro desemprego”, afirmou Leonardo Arantes, secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério. Segundo ele, será uma espécie de pente fino no programa.
TERCEIRIZAÇÃO
O aumento da terceirização é um tema que, devido ao seu potencial de cortar custos, satisfaz o empresariado, especialmente no setor industrial, que já vinha sinalizando sua demanda desde os primeiros dias do governo interino de Michel Temer.
A ideia, porém, descontenta os movimentos sociais, que a consideram um abuso aos direitos trabalhistas.
Os movimentos contrários à medida afirmam que a expansão da terceirização só beneficia o empregador e pode desencadear uma redução dos salários dos trabalhadores ou a precarização dos postos de trabalho.
Para os defensores do projeto, a legislação carece de uma regulamentação mais detalhada porque o conceito de “atividade-fim” é vago e causa divergências até no Judiciário.
Comentário do programa – A questão de prestigiar a negociação coletiva para possibilitar a flexibilização da jornada e do salário é altamente perigosa para o trabalhador. Onde há sindicatos sérios que defendem realmente os interesses do trabalhador não haverá muito problema. Mas, aqui no Nordeste, onde muitos sindicatos de trabalhadores são subservientes aos patrões, os trabalhadores vão ficar “na mão” do patrão que fará “gato e sapato” com o trabalhador. Para dar alguma garantia ao trabalhador tem que se acabar com o sindicato único, permitindo que os trabalhadores criem outro sindicato quando não estiverem satisfeitos com a atuação de determinado sindicato. Outro risco é a terceirização indiscriminada. Ela só deve ser permitida para determinadas atividades, senão vai provocar a precarização do contrato de trabalho. Ou seja, você não terá nenhuma garantia do seu emprego se de uma hora para outra o patrão pode contratar uma empresa de terceirização para fazer o seu serviço. Com relação à fiscalização do seguro-desemprego ela tem que realmente ser intensificada para evitar as fraudes. Para isso, o Governo tem que dar condições à Fiscalização do Trabalho de exercer plenamente as suas funções. Com isso poderá se evitar todo tipo de fraude não só ao seguro desemprego, mas também à contribuição para a previdência, pois ao fiscalizar se o trabalhador está com a carteira devidamente assinada, está se garantindo que aquele trabalhador esteja contribuindo para a Previdência. Não adianta aumentar a idade de aposentadoria se não se combater de toda a forma as fraudes nos recolhimentos da Previdência. (LGLM)