(Veja comentário no final)
A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC dos Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
Antes dessa votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8).
Foram convidados para a audiência os professores Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o professor Samuel Pessoa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); e um representante do Ministério da Fazenda.
A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.
A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
O que prevê a PEC
- Objetivo Criar um teto de gastos públicos para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
- Prazo 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível revisar as metas
- Alcance Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União.
- Limites Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.
A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho
do ano anterior
- Saúde e Educação Haverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida e a educação 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
- Sanções Quem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas
- Exceções Algumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições
- Revisão O critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar
O que dizem os críticos da proposta:
- Haverá redução dos gastos de Saúde e Educação em relação aos atuais mínimos constitucionais
- Vai impedir aumento real do salário mínimo, visto que proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias acima da inflação
- Haverá redução dos investimentos públicos
- Comprometerá a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e a realização de novos concursos
- Provocará um acirramento do conflito dentro do orçamento
- Impedirá que o governo aja em momentos de desaceleração econômica
- Não mexerá no atual modelo tributário, que é regressivo e socialmente injusto
- Parte de um diagnóstico errado, segundo o qual a queda do resultado primário foi causada pelo excesso de despesa pública, quando, na verdade, deu-se mais pela queda de arrecadação
- A PEC trata apenas das despesas primárias (essencialmente gastos sociais, pessoal e custeio) e exclui os gastos financeiros (juros da dívida pública) e renúncias fiscais, grandes responsáveis pelo déficit público
O que diz o Governo:
- Será condição fundamental para retomada do crescimento econômico e para o ajuste fiscal
- Diminuirá o risco de retorno da inflação
- O novo regime não definirá um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um mínimo
- Reduzirá a pressão por aumento da carga tributária
- Parte de uma experiência que deu certo em outros países
- Vai impedir o crescimento da dívida bruta
- Saúde e educação não serão prejudicados, visto que poderão receber recursos acima da inflação, desde que haja economia em outras áreas
(Agência Senado)
Comentário do programa – O que está havendo é um debate irracional ou a falta absoluta de debates. Algumas pessoas veem a possibilidade de terem os seus interesses contrariados e se manifestam logo contra as mudanças. Isto está acontecendo tanto no caso da PEC dos Gastos Públicos, como do caso da Reforma do Ensino. Uma e outra são necessárias ao país. O que se têm de fazer é procurar melhorar as duas propostas naquilo que elas tenham de defeituosas e implantá-las da melhor forma possível. O imobilismo não aproveita a ninguém. Outra questão que tem que ser debatida com toda a serenidade é a questão dos gastos em si. O país está em crise. Os recursos são insuficientes para os gastos que parecem necessários. O que faria uma dona de casa, na mesma situação. Melhoraria a qualidade dos gastos. Cortaria os gastos supérfluos, passaria a consumir produtos mais baratos, economizaria tudo o que fosse possível. O que acontece com os gastos públicos. As pessoas pensam que governo fabrica dinheiro e não têm pena na hora de gastar. Ou seja, gastam mal e o dinheiro não dá para nada. A primeira atitude de cada administrador ou de qualquer dona de casa de juízo, é melhorar a forma de gastar. Ou seja, procurar gastar da melhor forma possível para seu dinheiro render. Alguns exemplos. Se a prefeitura tem dois postos médicos em um bairro e o dinheiro só é suficiente para um deles funcionar bem, fecha um deles e mantém o que seja mais acessível aos moradores funcionando bem, com profissionais nos dois expedientes. Talvez haja até uma melhoria no atendimento. Se tem duas escolas num bairro e o dinheiro só dá para uma, fecha uma delas e concentra os estudantes na outra, fazendo com que essa escola funcione bem. E assim por diante. Quantas vezes, por exemplo, na zona rural existe uma escola funcionando com dez alunos. Porque não juntar estes meninos aos de uma escola próxima que poderá funcionar muito melhor do que funcionavam as duas. Assim como qualquer dona de casa, um administrador, seja prefeito ou secretário tem que ter criatividade. Você só vai saber quem é bom administrador nas horas de crise econômica, por que quando está sobrando dinheiro, qualquer um é bom administrador. Eu me lembro aqui de um saudoso prefeito da região que, quando os colegas estavam reclamando da crise, da falta de dinheiro, ele dizia: “Quem quer me arrendar a sua prefeitura, para eu mostrar como o dinheiro rende”. Quem não souber administrar na crise, não é administrador. Peça para ir “ao mato” e desapareça. O que tem muito por aí é prefeituras e repartições públicas entupidas de gente sem fazer nada e reclamando de salário pequeno. Prefeituras e repartições cheias de fantasmas para agradar aos cabos eleitorais. Assim, não tem dinheiro que dê.