(Veja comentário no final)
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) leu nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relatório dele sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função no julgamento de crime comum praticado por autoridade.
Randolfe deu voto favorável à proposta do senador Alvaro Dias (PV-PR) e acatou três emendas para ajustes na redação com apresentação de substitutivo. Em seu parecer, o relator defende a igualdade de todos perante a lei e aponta a prática de países democráticos que são exemplos para o Ocidente, onde não existe foro privilegiado, considerado “anacrônico, imoral e despropositado mecanismo”.
O relatório também destaca “as dificuldades que a classe política enfrenta no alvorecer das operações que tentam passar a limpo os subterrâneos do poder”. No entendimento do senador, por isso mesmo a aprovação da medida se torna ainda “mais importante e premente”.
— A leitura do relatório já é uma conquista civilizatória, no sentido de dar o primeiro passo para aprovar o fim do foro privilegiado — comemorou Randolfe.
O presidente da CCJ concedeu vista coletiva para que os senadores façam uma análise do parecer antes da votação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Comentário do programa – O foro privilegiado é um estímulo à impunidade. Atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF) está congestionado de processos de políticos corruptos, que poderiam ser julgados na primeira instância, desafogando a justiça já que tais processos seriam distribuídos por inúmeras instâncias judiciais, julgando cada um no local onde o crime fosse cometido. Ao contrário do que ocorre agora quando os processos contra deputados e senadores, por exemplo, são todos julgados pelo STF. (LGLM)