Folha de São Paulo
O presidente Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (13) que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, incluindo policiais civis, funcionários de saúde e educação.
A informação foi passada pessoalmente por Temer em uma declaração à imprensa, quando ressaltou que o projeto não envolve as forças militares, que são proibidas pela Constituição de entrar em greve ou formarem sindicatos.
“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional”, afirmou.
O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita. As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.
Apesar de não ter relação direta com a crise de segurança no Espírito Santo, o projeto tenta prevenir que outras áreas de segurança, como guardas municipais e policiais civis também criem movimentos em um momento em que vários Estados passam por fortes crises financeiras. Além disso, o governo teme movimentos generalizados nas demais áreas de atendimentos essenciais, como educação e saúde.
“Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se”, disse o presidente.
“Eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos Estados da federação brasileira.”
O Palácio do Planalto avalia que o movimento no Espírito Santo vem perdendo força, de acordo com a Reuters, e que não devem ser necessárias novas medidas além do envio da Força Nacional e das Forças Armadas. O ministro da Justiça interino, José Levi do Amaral Júnior, voltou a Vitória para acompanhar a situação.