(pbagora)
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 8666/2016, do deputado Nabor Wanderley, que consente a gratuidade de passagens aéreas para idosos e deficientes na Paraíba.
De acordo com a matéria, em cada aeronave serão reservados dois assentos para deficientes e dois assentos para idosos com mais de 65 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, com devida documentação que comprove a condição de ambos. Também fica assegurado o desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para os idosos e deficientes que excederem as vagas gratuitas.
Comentário do programa – Na sua fúria legisferante o deputado Nabor Wanderley está caindo no ridículo. Este projeto é claramente inconstitucional. Legislar sobre transporte aéreo é privativo da União, a quem cabe também explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária, conforme a Constituição Federal. Como conceder gratuidade num serviço sobre o qual o Estado não tem nenhum poder. O Estado concede gratuidade nos ônibus que circulam no Estado porque ele é quem concede, permite ou autoriza o serviço. Mas não pode conceder nos ônibus interestaduais que são concessão da União. (LGLM)