(Deu na Folha)
O Senado Federal discute uma proposta que pode resultar na exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente.
O projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo.
A proposta é de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado por Lasier Martins (PSD-RS).
De acordo com a senadora, a ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição, que prevê casos em que servidor com estabilidade pode perder o cargo.
Uma das possibilidades previstas no texto constitucional é “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar”.
Inicialmente, o projeto previa avaliação semestral para servidores públicos municipais, estaduais e federais. O servidor poderia ser exonerado caso obtivesse notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez provas.
O texto foi modificado por Lasier, que ampliou a periodicidade das avaliações de seis meses para um ano.
Em casos de avaliação abaixo do limite exigido, o servidor terá um prazo para recorrer. A exoneração só ocorre com o esgotamento de todos os direitos de contestação e após concluído um processo administrativo.
A proposta sofre forte resistência de sindicatos que representam servidores.
O projeto consta na pauta da CCJ, mas ainda não há previsão para que sua votação seja concluída. O relatório foi lido na semana passada, mas a apreciação acabou adiada por um pedido de vista.
Além da CCJ, o texto precisa passar pelo crivo de três comissões do Senado. A Câmara também tem de aprová-lo.
Na esteira da discussão, o governo do presidente Michel Temer pretende enviar ao Congresso uma outra proposta de avaliação de servidores.
Como publicou a Folha, o Planalto pretende encaminhar ainda neste mês um sistema de metas e controles de resultados na administração pública, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada, para melhorar os serviços.
Contudo, diferentemente do texto em discussão no Senado, a proposta do Executivo é de que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa (só em casos de crimes), mas o governo estudará forma de “premiar” os que cumprirem essas metas.
A proposta tem apoio do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes, que auxilia a Casa Civil na elaboração do plano.
Comentário do programa – O que deveria ser uma garantia para o servidor público, a estabilidade no emprego promovido pelo regime estatutário, passou a ser um motivo de acomodação. Muitos servidores se prevalecem da estabilidade que o regime lhe dar para não quererem trabalhar. A administração pública já dispõe de um meio para combater isso, o processo administrativo. Agora os legisladores querem criar um processo de avaliação para julgar quem tem compromisso com a administração e quem está ali só pelo salário. É comum entre os funcionários efetivos os que chegam depois do horário, os que fogem da repartição para se dedicar a outras atividades, os que fazem corpo mole durante o expediente e assim por diante. Não são todos, Mas estes, por poucos que sejam, dão mau exemplo aos demais e terminam comprometendo o serviço. Os bons funcionários não terão o que temer. Mas os que não gostam de trabalhar, já começam a reagir contra a ideia de criar mecanismos de avaliação. (LGLM)
A discussão da matéria acima é pertinente e necessária a bem do serviço público.