Ascom CMP
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Patos desta terça-feira, dia 14, os vereadores aprovaram, em segunda votação, três projetos de lei do Poder Executivo e seis do Legislativo.
Dentre estes destaca-se o Projeto de Lei nº 20/2018, de autoria do Poder Executivo, que também foi aprovado em segunda votação, autoriza o Poder Público Municipal a efetuar a liquidação dos débitos dos agricultores do município de Patos junto ao banco do Nordeste, desde que as operações sejam PRONAF “A, B e C”, contratadas com recursos do FNE até 31/12/2006, bem como as operações de crédito PRONAF “B” contratadas com recursos do FNE entre os anos de 2007 e 2011 que possuam enquadramento na Lei Federal de nº 13.340 de 28 de setembro de 2016 conjuntamente com a Lei Federal nº 13.606 de 09 de Janeiro de 2018.
Comentário do programa – Esta dívida vencida e não quitada estava impedindo que os produtores rurais conseguissem novos créditos do programa. O Governo Federal criou um Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que concede descontos substanciais para que os produtores quitassem as dívidas e voltassem a ter direito a novos financiamentos. No caso, as prefeituras estão se encarregando da quitação do restante da dívida, para “limpar a ficha” dos produtores, já que não se trata de um valor muito substancial para as edilidades, embora onerem produtores rurais por demais sacrificados pelos seis anos de seca. (LGLM)