Por Congresso Em Foco Em 11 dez, 2018 – 17:34 Última Atualização 11 dez, 2018 – 19:46
Supremo tramitam inquéritos e ações penais contra deputados, senadores, ministros e presidente da República
Em votação relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O foro privilegiado é a prerrogativa que várias autoridades têm, em razão do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), no caso dos parlamentares, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso dos governadores. A proposta aprovada restringe o benefício a cinco figuras: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.
Por acordo entre os parlamentares presentes, não houve sequer discussão do parecer do relator. A votação foi nominal, ou seja, não houve declaração nominal de votos. Para entrar em vigor, a mudança constitucional precisa ser aprovada em plenário por ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação. Isso, porém, só poderá ocorrer no próximo ano, já que o Congresso está impedido de alterar a Constituição enquanto houver intervenção federal. Há duas em andamento: uma em Roraima e outra na área da segurança pública do Rio de Janeiro.
Em maio o Supremo restringiu o conceito do foro de deputados e senadores, determinando o envio para instâncias inferiores dos processos que não tinham relação com o mandato. Levantamento do Congresso em Foco divulgado à época mostrou que praticamente um em cada três deputados e quase metade dos senadores respondiam a acusações criminais na mais alta corte do país.
A proposta original é de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). Na semana passada, o Instituto Não Aceito Corrupção entregou à comissão especial um manifesto com cerca de 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Se não fosse votada ainda este ano pela comissão especial, a PEC seria arquivada e teria de voltar à estaca zero.
Comentário do programa – O FFim do foro privilegiado é uma faca de dois gumes. Imagine a seguinte situação: Se Cássio Cunha Lima, Zé Maranhão ou Ricardo Coutinho forem julgados por algum crime onde eles terão mais chances de ser absolvidos, no Supremo Tribunal ou no Tribunal de Justiça da Paraíba? Claro que o processo pode terminar no Supremo Tribunal, mas com uma sentença favorável na justiça estadual será muito mais fácil uma absolvição nos tribunais superiores. (LGLM)