(Jozivan Antero – Patosonline.com)
Na última sessão do ano de 2018 da Câmara Municipal de Patos, ocorrida na quinta-feira, dia 20, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 01/2018 de autoria do vereador Ramon Pantera (PTN). O projeto isenta policiais e bombeiros militares de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Após a aprovação e a publicação nos meios de comunicação da cidade de Patos, o projeto vem recebendo críticas negativas, pois abre precedentes para inúmeras categorias, tais quais enfermeiros, garis, motoristas, vigilantes, bancários e etc. O vereador Ramon, que é bombeiro militar, está sendo apontado como legislador em causa própria.
O Projeto de Lei agora aguarda sanção do prefeito interino Bonifácio Rocha (PPS). Caso sancionado pelo prefeito, deve entrar em vigor a partir de 2019. O vereador Ramon Pantera comemorou a aprovação por unanimidade dos pares da Casa Juvenal Lúcio de Sousa.
A aprovação por unanimidade joga a responsabilidade para o prefeito interino Bonifácio Rocha, que se vetar pode enfrentar a revolta dos vereadores, porém, ao que se vê nas redes sociais, o povo percebeu que o projeto é voltado para o interesse de apenas duas categorias e pode abrir precedentes para que outros vereadores apresentem projetos semelhantes isentando outras categorias distintas.
Comentário do programa – O projeto é claramente inconstitucional. O Código Tributário do Município, que prevê os casos de isenção, é uma lei Complementar que não pode ser modificada por uma Lei ordinária. Além do mais, o Código no seu artigo 9º veda claramente essa concessão, quando estipula: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município de Patos: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” Como intuiu Jozivan, a concessão iria gerar demandas de outras categorias profissionais, inclusive com recurso à Justiça. O projeto tem a clara intenção de constranger o prefeito Bonifácio Rocha diante das centenas de militares residentes em Patos e ao mesmo tempo “jogar para a plateia” de futuros eleitores na área militar. Além do mais, ao provocar renúncia de receita, o projeto se choca contra a disposição legal que proíbe iniciativas de legisladores que representem despesas para o Município. Bonifácio tem assim sobradas razões para vetar o projeto, e se não o fizer, qualquer do povo pode pedir a sua anulação perante à Justiça. No caso de veto, muitos dos que aprovaram o projeto se absterão durante a votação do veto, mantendo o veto, já que a base tem hoje maioria suficiente para isso. (LGLM)