(Gabriela Coelho é repórter da revista Consultor Jurídico
O governo federal enviou nesta segunda-feira (4/2) à Câmara a proposta de emenda à Constituição com a reforma da Previdência. A previsão do governo é que o texto vá para votação até o fim do mês.
Entre as principais alterações, está a inclusão de uma idade mínima para se aposentar. A PEC sugere 65 anos tanto para homens quanto para mulheres — a regra atual se baseia numa soma entre o tempo de contribuição e a idade, com diferenças para homens e mulheres.
A PEC prevê ainda idades diferentes pra trabalhadores rurais e outros não atingidos pelo regime geral, mas delega a questão para lei complementar.
O governo também sugere que os estados tenham dois anos para adequar as regras da aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Lei complementar vai regulamentar regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Servidores públicos terão tempo mínimo de contribuição de 25 anos. O benefício será integral e os demais podem ter desconto de até 80%. Os regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Já para o não-servidor, o tempo mínimo de contribuição no INSS passa a ser de 20 anos.
Comentário do programa – Precisamos reformar a Previdência, mas a providência mais urgente é “tapar os buracos” que permitem as fraudes e a evasão de receitas da Previdência. Todo ano, bilhões de reais em débitos da Previdência são perdoados das empresas, enquanto os trabalhadores têm a sua parte descontada no contracheque de cada mês. Procure saber se a empresa em que você trabalha está recolhendo o que deve ao INSS. Procure saber se a prefeitura em que você trabalha está recolhendo o que deve à Previdência. Além do INSS temos milhares de institutos de Previdência municipais e estaduais quebrados. Quem vai pagar a conta mais tarde? Não adianta o Governo tornar mais difícil para os trabalhadores conseguir uma aposentadoria. Ele (Governo) tem que cobrar efetivamente o que empresas e prefeituras lhe devem. (LGLM)