Procurador Jonas Guedes afirma que taxa de iluminação também visa regularizar situações de consumo exagerado dos isentos
(Coordecom)
O procurador do município de Patos, advogado Jonas Guedes, falou à imprensa nesta quinta-feira, dia 30, e na oportunidade buscou esclarecer algumas dúvidas sobre uma contribuição referente à iluminação pública no município de Patos.
Jonas detalhou que as pessoas cadastradas no benefício do Bolsa Família são automaticamente beneficiadas com a isenção da referida taxa. Ou seja, não serão obrigadas a pagar a taxa de contribuição referente à iluminação pública.
Porém, o procurador explicou que nada impede que esta pessoa possua um consumo de 800 quilowatts. Portanto, ele pontuou que um beneficiário do Bolsa Família que chega a um consumo deste, estaria em desconformidade com as prerrogativas do benefício e ainda com a isenção.
O procurador disse ainda que o município identificou algumas situações semelhantes e está buscando corrigir através da aplicação de uma taxa/contribuição.
De forma mais detalhada, a tabela que consta na lei diz que as pessoas com consumo de zero até 50 quilowatts são isentas independente de qualquer coisa, inclusive de receber ou não o benefício do Bolsa Família.
Por outro lado aquelas pessoas que consomem acima de 151 quilowatts se enquadram em um modelo de contribuição adotado pelo município.
Isso significa dizer que a gestão municipal estaria buscando de forma clara e honesta, uma maneira de acabar com algumas irregularidades, ou seja, de aplicar uma taxa geral de consumo, que inclusive impedirá que algumas pessoas isentas ultrapassem sua média de consumo.
“Portanto, esta falha na lei está sendo regularizada a partir deste novo momento”, destacou.
O procurador ainda reforçou que esta contribuição é autorizada pela constituição federal.
Comentário do programa – Não conheço o teor do projeto defendido pelo procurador Jonas Guedes, mas se o que o projeto visa é corrigir distorções permitidas na redação original, o projeto está correto. Há muita gente cujo cadastro no Bolsa Família não reflete a realidade financeira da família. O alto consumo de energia é uma prova de poder aquisitivo de uma residência e destoa da situação de hipossuficiência que o benefício do Bolsa-Família visa refletir. Por outro lado, o projeto apresentado pelo Poder Executivo, pode servir de cavalo-de-batalha para a que a oposição, através de emendas, vulnerabilize ou atinja de morte o Código Tributário Municipal vigente. Todo cuidado é pouco. Ainda há competência na oposição local suficiente para surpreender a bancada da base e o próprio aparato jurídico do município. (LGLM)