Audiência pública na Câmara Municipal pretende regulamentar motoristas de carros por aplicativos em Patos
(Patos Online)
De autoria do vereador Paulo Lacerda (PV), a sessão pública prevista para acontecer no próximo dia 10 de julho, pretende discutir a regulamentação dos motoristas de carros e motos por aplicativo, baseando-se na Lei Federal 13640/2018 a qual institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros que está incluso na Constituição Federal.
“Existe a necessidade do município a questão dos aplicativos de mobilidade urbana, já existe uma Lei Federal que é a treze mil seiscentos e quarenta, mas o município tem a competência de regulamentar ou não. Então há necessidade sim, nós estamos encaminhando o convite para os diversos aplicativos que já existem no nosso município, para que juntos a essa classe possamos discutir essa regulamentação a qual teremos no que diz respeito e que contemple a todas as categorias’’. Destacou o vereador patoense Paulo Lacerda.
A cidade de Patos, localizada no interior do Estado, conta hoje com cinco aplicativos de motoristas particulares operando em carros e motos, são mais de duzentos profissionais exercendo a função diariamente e muita das vezes até nos finais de semana, gerando emprego e renda para a região.
Mesmo tendo em vista a referida Lei Federal, compete ao município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art.4ª desta lei no âmbito dos seus territórios.
Comentário do programa – Agora vai ser vencida a resistência dos taxistas à implantação do taxímetro na cidade. Eles não vão poder resistir à concorrência dos motoristas que utilizam aplicativos, tipo UBER e 99. O próprio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional leis municipais que tentaram proibir o uso dos aplicativos. A única coisa que os municípios vão poder fazer é regulamentar o uso de veículos que utilizem aplicativos. Assim mesmo a Lei Federal já estabeleceu quais são os requisitos para isso. (LGLM)