(Por Gabriela Coelho, no Consultor Jurídico)
Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108 ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com “o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades”. A declaração é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nesta segunda-feira (15/7), a ConJur mostrou que a PEC afirma que a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como a OAB, pode chegar ao fim. Na justificativa do projeto, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.
Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.”Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, diz em trecho da nota.
Para a entidades dos advogados, a “PEC flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito”.
“Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis. A proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua”, afirma a entidade.
Comentário do programa – Na sanha privatista que assola o Governo Bolsonaro, o Ministro Paulo Guedes vem agora com mais um absurdo. O Exame da Ordem é uma garantia para a população de que não vai ser ludibriada por advogados sem a menor condição de prestar de lhe prestar um serviço decente. Acabar com o Exame da Ordem é a mesma coisa que incentivar as faculdades de segunda categoria que despejam no mercado milhares de advogados por ano sem a mínima condição de exercer dignamente a profissão. A tirar da OAB a prerrogativa de testar os novos bacharéis antes de autorizá-los a começar a exercer a profissão, o Governo deveria criar um instrumento semelhante que testasse a capacitação dos futuros advogados. Aliás deveria criar instrumentos semelhantes para testar os médicos, os enfermeiros, os engenheiros e quantos profissionais possam ameaçar a vida e o patrimônio dos cidadãos em decorrência de um preparo profissional deficiente. Estão aí os milhares de erros médicos matando pacientes, os edifícios desmoronando a três por um, matando gente e dando prejuízo, os cidadãos ameaçados na sua vida, na sua liberdade e no seu patrimônio por profissionais despreparados. Há quem diga que o mercado separa o joio do trigo, mas, enquanto isso, quantos terão que morrer ou sofrer prejuízos até que descubram que o profissional em quem confiaram não merecia a sua confiança? (LGLM)