(Luiz Gonzaga Lima de Morais)
Na segunda instância, representada pelos Tribunais de Justiça do Estado e Tribunais Regionais Federais, termina o exame das provas colhidas durante o processo judicial. A prisão depois desta fase vem sendo aceita na maior parte do período (durante 24 anos) depois da Constituição de 1988, que já completou 31 anos.
A última decisão do plenário do STF consolidando este entendimento vinha de 2016. Por que a questão voltou a entrar em discussão neste momento? Porque ricos e poderosos começaram a ser presos. Enquanto a decisão só atingia os pobres, que não tinham dinheiro para gastar com advogados famosos, a posição do STF vinha sendo respeitada.
Agora, quando até um ex-presidente estava preso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram atrás e entenderam que os ricos e poderosos só poderão ser presos depois que todos os seus recursos sejam julgados.
Eu digo, os ricos e poderosos, por que um pobre jamais terá dinheiro para contratar um advogado para defendê-lo junto ao Superior Tribunal de Justiça ou junto ao Supremo Tribunal Federal. Para se ter uma ideia, um empresário aqui da região, há uns dez anos, gastou um milhão de reais para impetrar um “habeas corpus” junto a um Tribunal em Brasília.
Em consequência desta decisão do STF, um grande número de pessoas, que estavam presas, depois de condenadas em segunda instância, está requerendo a liberdade, com base na decisão do SUPREMO. Quase cinco mil pessoas podem ser soltas depois de pedirem nas instâncias em que foram condenadas.
O que revolta uma parte da população não é a soltura de Lula, cujas condenações até agora podem até estar eivadas de erros. O que revolta muita gente é que criminosos de todas as qualidades poderão, como ele, adquirir a liberdade e terminarem impunes pela imensa quantidade de recursos que seus advogados impetrarão para impedir que voltem a ser presos.
Vale ressaltar que grande parte dos que se mostram revoltados têm como motivo o interesse político. Lula livre é um poderoso concorrente contra Bolsonaro nas eleições de 2022. O que é péssimo para os brasileiros. A eleição ficará polarizada entre os dois, impedindo que surjam novas lideranças, mais preparadas do que eles para governar este país. O brasileiro ficará “entre a cruz e a espada”.
Resta-nos a esperança de que o Congresso Nacional, num momento de lucidez, pressionado pela repercussão popular da decisão, aprove um dos projetos que tramitam nas duas casas, modificando a Constituição Federal e as leis ordinárias, passando a permitir taxativamente a prisão depois da condenação em segunda instância. Aí os cinco mil voltariam para a cadeia. O perigo é que os partidários de Bolsonaro no Congresso achem melhor Lula livre para satanizá-lo. (LGLM)