PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para esta segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-feira, será pautada outra reunião da comissão na terça-feira (12), tendo a proposta como único item da pauta. Franceschini anunciou a decisão a jornalistas nessa sexta-feira (8), em entrevista coletiva no Salão Verde, da Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que trata do assunto, já foi discutida na comissão, inclusive com realização de audiência pública sobre o tema. No mês passado, a relatora da proposta na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC. A sessão foi tensa e contou com quatro horas de obstrução dos partidos de oposição. Após a leitura do parecer, os deputados apresentaram pedido de vista, o que adiou a votação da matéria.
Franceschini disse que, na análise de juristas, não há uma saída no ordenamento jurídico atual para determinar a prisão após condenação em segunda instância. A PEC pretende mudar o conceito de culpa previsto na Constituição para permitir a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal.
Para parlamentares contrários, a proposta é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. O texto da PEC 410/18 estabelece que após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e poderá ser preso. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos.
Comentário nosso – Um dos projetos em discussão propõe alterar o Código de Processo Penal para determinar que os recursos contra decisões da segunda instância dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal suspenderão os prazos de prescrição para impedir que, a ocorrência desta, impeça a condenação definitiva dos acusados. Estes recursos para os STJ e STF têm sido usados para retardar os processos até que ocorra a prescrição, fomentando a impunidade, justamente dos ricos e poderosos que podem financiar defesas de custo milionário. Isto amenizará um pouco o impacto da decisão tomada esta semana pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. (LGLM)