(Patos Online)
O Prefeito interino Ivanes Lacerda, (MDB), protocolou nesta sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Patos, o ofício 609/2019 de autoria do Poder Executivo, solicitando a convocação extraordinária da Câmara Municipal de Patos, para apreciar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 3/2019, que propõe as atualizações na Lei 3541/2019, de 22 de dezembro de 2006, que trata da atualização do Código Tributário de Patos.
De acordo com o documento, a convocação tem como justificativa legal a necessidade de atualização da legislação vigente, diante do atual cenário de baixa nas receitas próprias, que vem sendo constatada a cada mês nos cofres do município.
O pedido de convocação também cita o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, assinado pelo prefeito interino no Ministério Público do Estado da Paraíba-MPPB, se comprometendo a efetuar a atualização no código e tomar medidas que possam melhorar a eficiência na arrecadação de Patos.
O ofício foi imediatamente respondido pela presidente do Poder Legislativo, Tide Eduardo, que publicou também nesta sexta-feira, um Edital de Convocação para os 17 vereadores da casa, nos dias 24 e 26 de dezembro, a partir das 9h, para discutir o assunto.
Comentário nosso – Os funcionários da prefeitura estão dando a sua contribuição para desafogar as finanças da prefeitura, com a redução de parte de sua remuneração, além daqueles que perderam os cargos em nome da economia necessária para restabelecer a saúde das finanças do município e agora o projeto submetido à Câmara trata da contribuição que a população pode dar para tirar a administração municipal do sufoco. Cabe à população julgar se a administração merece esta sua contribuição. Que os senhores vereadores deixem de lado as picuinhas políticas e o desejo de “jogar” para a plateia e votem de acordo com a sua consciência. Ninguém gosta de pagar imposto, mas sem impostos a administração nenhuma funciona. Cabe ao povo julgar se seus impostos estão sendo bem aplicados ou não. (LGLM)