AÇÕES NA CORTE QUESTIONAM NOVA FIGURA
(Jota Info)
Os jornais destacam nesta terça-feira a criação da regra do juiz de garantias. O GLOBO informa em manchete de capa que ao menos seis dos 11 ministros do STF já deram declarações favoráveis à regra, formando uma maioria em eventual julgamento. Segundo a reportagem, o presidente da Corte, Dias Toffoli, rasgou elogios publicamente à norma na última sexta-feira, quando disse que se tratava de um “avanço civilizatório” no combate à criminalidade.
Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também já se manifestaram, ao falar com a imprensa, a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em caráter reservado pelo jornal fizeram coro à opinião dos colegas. Mas, no Supremo, três ações questionando a legalidade da lei que criou o juiz de garantias seguem aguardando apreciação. Toffoli poderá negar as liminares durante seu plantão até o dia 20. A segunda parte do plantão na Corte será conduzida pelo ministro Luiz Fux, que já declarou a interlocutores ser contrário à norma. Para o ministro, o Judiciário não teria estrutura para instituir a novidade.
Em outra reportagem sobre o tema, O GLOBO informa que o vice-procurador-geral da República se posicionou de forma favorável à criação do juiz de garantias. José Bonifácio de Andrade, que comanda interinamente a PGR nas férias do procurador-geral, Augusto Aras, disse que a figura do segundo magistrado é uma “conquista” para o processo penal e deve ser implantada gradualmente pelas diferentes instâncias do Judiciário.
A opinião do vice-PGR, destaca a matéria, é diferente de manifestações de procuradores da primeira instância nas últimas semanas, que têm criticado a figura do juiz de garantias. Um dos integrantes da Lava-Jato de Curitiba, por exemplo, o procurador Roberson Pozzobon, escreveu que a medida provocará “impunidade” porque varas criminais precisarão de mais juízes e a falta de uma equalização do assunto aumentará a lentidão dos processos.
As ações pedindo liminar para suspender a validade da lei são de autoria do Podemos e do Cidadania, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do PSL. Segundo as ações, informa o jornal, a lei não previu regra de transição, embora tenha dado prazo de 30 dias para a criação do juiz de garantias. “Não haverá magistrado em número suficiente para atender a demanda”, alerta a ação das associações de magistrados. As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.
Em outra reportagem, o jornal carioca desta a experiência em São Paulo, onde o instrumento já funciona há 36 anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo designou 13 magistrados para tomar medidas cautelares apenas em inquéritos na capital paulista. Criado em 1984, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) é responsável por 85 mil inquéritos e os magistrados fazem audiência de custódia e decidem sobre quebras de sigilo, prisões temporárias ou preventivas e também atuam em regime de plantão durante os finais de semana para analisar pedidos de urgência.
Comentário nosso – A ideia do juiz de garantias é muito boa e já existe em países de legislação penal avançada. O problema é que o prazo para a sua implantação, até 23 de janeiro, é muito exíguo. Acreditamos que o STF aprovará a implantação da ideia mas dilatará o prazo para sua implantação, algo como no mínimo seis meses. (LGLM)