(Jota Info)
Os jornais destacam nesta quinta-feira decisões importantes da Justiça na volta do recesso de fim de ano. Os casos em destaque envolvem participação em concursos públicos, vínculos trabalhistas de motoristas de aplicativos e aumento do prazo de prescrição. No primeiro caso, os jornais informam que o STF decidiu, por 8 votos a 1, que editais de concursos públicos não podem vetar a participação de candidatos que respondem a processo criminal. Para a maioria dos ministros, a restrição viola o princípio constitucional da presunção de inocência. A decisão deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes pelo país – atualmente, segundo reportagem da FOLHA DE S.PAULO, são 573 processos aguardando o desfecho sobre o mesmo tema.
Comentário nosso – Realmente, a exigência é inconstitucional. Todo cidadão é inocente até ser condenado por sentença com trânsito em julgado. (LGLM)