Em dia de poucas notícias sobre o Judiciário em meio à crise do mercado financeiro e a expansão do coronavírus no país, os principais jornais destacam que o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo acionará o STF para questionar a derrubada de veto presidencial pelo Congresso que resultou numa ampliação dos gastos obrigatórios do governo em R$ 20 bilhões ao ano, com o aumento do limite de renda das famílias beneficiadas pelo BPC. “Nós vamos ao Supremo, nós vamos ao TCU argumentando pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não pode criar R$ 20 bilhões de despesas sem dizer de onde vêm os recursos. É proibido pela lei. Nós não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal”, disse.
Comentário nosso – O Congresso cometeu um erro. Parlamentares não podem criar despesas que não tenham cobertura no orçamento. (LGLM)