Ministro ainda definiu que uso de forças militares para garantia da lei e da ordem só vale depois do esgotamento dos mecanismos ordinários
- (Ana Pompeu, no site JOTA INFO
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta sexta-feira (12/6), liminar para definir que as Forças Armadas não têm atuação como poder moderador, sem que haja autorização para que intervenha no funcionamento dos Poderes da República. O ministro ainda estabeleceu que a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.
Por fim, Fux definiu, na decisão, que o emprego das forças militares para a garantia da lei e da ordem só pode se dar depois do esgotamento dos mecanismos ordinários. A liminar concedida terá de ser referendada pelo plenário da Corte. Não há data para que isso aconteça. Por ora, vale a interpretação dada pelo relator da ação.