(Da Assessoria Câmara, no Patos Online)
A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, na Sessão Ordinária remota desta quinta-feira(30), o projeto de Lei 15/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera de 11% para 14% o percentual da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos e pensionistas, obedecendo a Emenda Constitucional 113/2019.
De acordo com a Emenda Constitucional 113/2019, os aposentados e pensionistas que recebem até o valor do teto do regime geral que é de R$ 6.101,06 estarão isentos da contribuição.
Votaram contra o projeto e a favor da tentativa de emendá-lo: Ramon Pantera, Suélio, Capitão Hugo, Toinho, Edjane, Diogo e Góia. Já os vereadores Sales Júnior, Inácio de Gelo, Nadir, Ferré, Cambirota, Dito e Fátima Bocão, votaram a favor do projeto e contra as emendas e provocaram um empate, o que obrigou Tide a dar o voto de Minerva. Como ela votou a favor do projeto este foi aprovado por oito a sete. Gordo da Sucata, presumidamente favoráveis ao projeto, não votaram.
Comentário de Luiz Gonzaga – A Câmara aprovou, dentro do prazo anteriormente concedido, o projeto, dentro do que está determinado na Constituição Federal e legislação complementar. A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia prorrogou o prazo para 30 de setembro, o que dá oportunidade às Câmaras de Vereadores que não aprovaram o projeto na conformidade com o que dispõe a legislação da espécie, corrigirem o seu erro, antes que o governo imponha as sanções aos munícipios que não atenderam o determinado. Os vereadores patoenses cumpriram a sua obrigação, caso contrário o município ia ser prejudicado por isso. (LGLM)