A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (12), em 1º turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) 20/2019, de autoria do poder executivo, que disciplina o regime de previdência social dos servidores públicos do estado e prevê regras de transição.
Ao todo, sete emendas apresentadas foram aceitas. A PEC foi apreciada em sessão extraordinária realizada através de videoconferência.
Após alteração da Constituição Federal, através da emenda constitucional Nº 203, de 12 de novembro de 2019, estados, municípios e o distrito federal tiveram que promover mudanças legislativas no regime da previdência para adequá-la aos parâmetros gerais.
Para analisar a proposta de forma ampla, a casa de Epitácio Pessoa realizou audiências públicas com o intuito de discutir o texto com representantes de várias categorias dos servidores.
A comissão especial, presidida pelo deputado Taciano Diniz e composta pelos deputados Raniery Paulino, Camila Toscano, Branco Mendes, Júnior Araújo, Lindolfo Pires e Ricardo Barbosa acataram a emenda 01/2020, mantendo o atual limite de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Os membros da comissão também aceitaram a emenda 10/2020, cujo objetivo é manter a regra atual de pagamento do abono permanência aos servidores públicos que completem os requisitos para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade.
O relator da PEC 20/2019, deputado Ricardo Barbosa, argumentou que a folha de pagamento da PBPREV em julho deste ano, superou a arrecadação em R$ 114 milhões, com isso, somando todas as despesas, o governo do estado precisou repassar para a PBPREV, o valor de R$ 136 milhões.
O relator revelou que nos últimos 12 meses o governo estadual já injetou na PBPREV mais de R$ 1,6 bilhão. Já para o próximo ano, ainda segundo Ricardo Barbosa, a previsão de rombo da PBPREV em relação ao seu fluxo de caixa para o fim de 2020 será da ordem de mais de R$ 1,4 bilhão.