Governo publicou medida em 9.dez
PSB pediu suspensão ao STF
(Murilo Fagundes, Poder 360, 14.dez.2020 (segunda-feira) – 16h59)
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 2ª feira (14.dez.2020) a medida do governo de zerar a alíquota para a importação de pistolas e revólveres. O PSB foi à Justiça para questionar a portaria do governo federal que eliminou a tarifa. A decisão é em caráter liminar e ainda cabem recursos.
Leia a íntegra da decisão do ministro (249 KB).
Com a determinação, a alíquota para importar pistolas e revólveres retorna ao patamar de 20% do valor do produto. A isenção passaria a valer, caso não fosse suspensa, a partir de janeiro de 2021.
Fachin direcionou ao Plenário a possibilidade de derrubar ou ratificar sua decisão individual. A análise será realizada em data a ser definida.
“O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar“, diz Fachin na decisão.
O ministro do STF também afirma que “a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos“.
DERROTA DE BOLSONARO
O presidente Jair Bolsonaro comemorou a iniciativa de zerar a taxa sobre as armas, aprovada em reunião extraordinária da Camex (Câmara de Comércio Exterior), ligada ao Ministério da Economia, em 8 de dezembro. No Twitter, publicou uma foto em que segura uma arma.
“A Camex editou resolução zerando a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021”, escreveu.
Para zerar o imposto, a Camex incluiu revólveres e pistolas na lista de exceção da TEC (Tarifa Externa Comum), em que a alíquota de uma série de bens é igual para países do Mercosul. Eis a íntegra da resolução (171 KB).
A resolução foi assinada por Marcelo Pacheco Guaranys, secretário-executivo do Ministério da Economia e presidente substituto do comitê-executivo da Camex.
Opinião do programa – Mais armas na mão do cidadão, com a ineficiência das polícias, representa mais armas nas mãos dos bandidos. O Ministro está agindo certo.