Fim de supersalários do funcionalismo corrige injustiças, dizem Kátia e Anastasia
Fonte: Agência Senado
No atual cenário de orçamento restrito, intensificado pela pandemia de covid-19, o Executivo listou entre 35 propostas que considera prioritárias a que regulamenta a Constituição e efetiva o limite de remuneração a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas de União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, o projeto acaba com os chamados supersalários do funcionalismo.
O PLS 449/2016 determina que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2017 fixado em R$ 39,2 mil, e define o que pode entrar ou é excluído do limite.
— Nós estamos muito otimistas de que, com a presidência do deputado Arthur Lira, esse projeto será pautado e trará aos brasileiros alguns bilhões de reais de economia para gastar com as pessoas que precisam, com a pandemia, com auxílio emergencial, com creches, escolas. Nós queremos é combater o privilégio e a injustiça. Então vamos fazer todo o esforço e empenho para aprovar esse importante projeto para o Brasil — avalia a relatora da proposta no Senado, Kátia Abreu (PP-TO), para a Agência Senado.
O teto remuneratório se aplicará a todos os agentes públicos, de presidente da República a vereadores, juízes, procuradores, servidores civis e militares, funcionários de estatais e consórcios públicos, e até mesmo terceirizados do setor público. A regra abrange as três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) e os três Poderes.
Nossa opinião – Em concordo. Precisamos acabar com os absurdos que existem principalmente no Legislativo e no Judiciário, onde todos têm mordomias, muitas vezes superiores aos próprios vencimentos ou subsídios. Deputados e senadores além dos vencimentos que recebem ainda têm direito a nomear dezenas de assessores e ainda “rachar” os salários com eles, ficando com uma parte dos vencimentos dos assessores. Um motorista do Congresso e do Judiciário ganha mais de que um professor universitário. Ministros de tribunais e juízes recebem auxílio moradia e abonos alimentação, em valores que por si só ultrapassam o salário de um funcionário público em fim de carreira. E estas vantagens não são contadas dentro do limite dos subsídios que vão servir de limite para os vencimentos dos servidores públicos. Um procurador federal ganha igual a um auditor fiscal, só que a diária do procurador é cinco vezes a diária do auditor. Só que a diária do auditor é insuficiente para ele passar o dia num hotel três estrelas e a do procurador dá para frequentar os melhores hotéis e ainda sobra para um acompanhante. Se acabarem com as mordomias ou se elas também estiverem sujeitas aos limites de remuneração estará havendo Justiça. Mas nunca haverá justiça enquanto persistirem as mordomias que beneficiam os altos escalões da República.