Ministro também encaminhou vídeos e informações sobre o caso à PGR e ao MP-RJ para que sejam adotadas providências
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta sexta-feira (7) que os fatos ocorridos na operação policial que deixou 25 mortos na comunidade do Jacarezinho no Rio de Janeiro “parecem graves” e que “há indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária”.
A declaração é uma resposta à petição protocolada no Supremo pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular, vinculado à UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que aponta que a ação policial realizada na quinta-feira (6) teria descumprido a decisão do STF sobre o tema. Em junho de 2020, o STF decidiu restringir as operações nas favelas do RJ a “situações excepcionais” durante a pandemia da Covid-19.
O ministro pediu aos responsáveis pelos dois órgãos para ser informado das providências que serão adotadas a respeito.
Na quinta-feira (6), Fachin já havia reagido à operação policial que deixou 25 mortos, entre eles um policial, e marcado para o próximo dia 21 o julgamento que discute o alcance da decisão do STF que restringiu a realização de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro a “hipóteses absolutamente excepcionais”.
A decisão do STF, de junho de 2020, previu que as situações em que fossem indispensáveis as operações deveriam ser justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas imediatamente ao Ministério Público do RJ.
Agora, o Supremo vai julgar recurso em que o PSB, autor da ação, pede que sejam esclarecidos alguns pontos da decisão do ano passado. Os ministros deverão discutir, por exemplo, qual é o alcance da definição de “excepcionalidade” das operações prevista no julgamento do STF.
A Polícia Civil fluminense já se antecipou e afirmou que respeitou todas as exigências do Supremo na operação desta quinta, mas criticou “ativismo judicial”.
“De um tempo para cá, por conta de algumas decisões e um ativismo judicial que se viu muito latente na discussão social, fomos de alguma forma impedidos ou foi dificultada a ação da polícia em algumas localidades”, afirmou o delegado Rodrigo Oliveira, subsecretário de Planejamento e Integração Operacional.
“O resultado disso nada mais é do que o fortalecimento do tráfico. Quanto menos você combate, quanto menos você se faz presente, o tráfico obviamente vai ganhando cada vez mais poder, expandindo seus domínios e avançando cada vez mais para dentro da sociedade organizada”, continuou Oliveira.