Representações foram formuladas pelo MP junto ao tribunal e pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR); medida do governo desrespeita lei complementar aprovada pelo Congresso
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai investigar o bloqueio ilegal de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNCDT) pelo governo, após reportagens do Estadão sobre o tema. Ao sancionar o Orçamento de 2021, o presidente Jair Bolsonaro desrespeitou uma lei complementar aprovada semanas antes pelo Congresso e contingenciou R$ 5 bilhões do fundo, o que paralisa até pesquisas sobre a covid-19.
Há duas representações em curso no Tribunal de Contas da União sobre o assunto. Uma foi formulada pelo subprocurador-geral junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, e a outra pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR). Na representação formulada por Lucas Rocha Furtado, o procurador pede que a corte apure “a ocorrência de ilegalidade na execução do orçamento da União (…) relativamente ao contingenciamento de recursos do FNDCT”, e quem seriam os responsáveis pela eventual ilegalidade.
O subprocurador também pede que a Corte determine ao Ministério da Economia a liberação imediata do dinheiro bloqueado, uma vez que a demora pode inviabilizar a aplicação dos recursos para o financiamento de projetos de pesquisa. As duas representações estão a cargo da Secretaria de Macro avaliação Governamental (Semag) do TCU. O procurador responsável pelo caso na Corte de Contas é Rodrigo Medeiros de Lima, e o relator do caso é o ministro Aroldo Cedraz — o ministro é o responsável por todos os casos que envolvem o Ministério da Economia no biênio 2021-2022.
Diferentemente do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não é parte do Poder Judiciário. Trata-se de um órgão de controle externo do governo federal, com a atribuição de fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais — inclusive aqueles que são repassados a Estados e municípios.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia é uma reserva criada para financiar projetos de pesquisa. Nos últimos anos e ao longo de diferentes governos, esse fundo viu a maior parte de seus recursos serem alocados na “reserva de contingência”. Em julho passado, várias entidades da área se juntaram numa campanha para mudar a situação. O movimento resultou na aprovação de uma lei complementar que proibiu o Executivo de colocar dinheiro na “reserva de contingência”, a Lei Complementar 177. Quase um mês depois, porém, Bolsonaro ignorou a nova lei e sancionou o Orçamento com os R$ 5 bilhões retidos.
Contingenciamento ilegal
Em resposta ao Estadão, o Ministério da Economia reconheceu o problema e disse que o dinheiro será liberado, mas não deu prazo. Até agora, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei liberando parte do dinheiro. A maior parte da verba (R$ 1,88 bilhão) foi alocada para o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas privadas — um dos tipos de fomento a que se destina o FNDCT. O restante (R$ 415 milhões) vai financiar os testes clínicos de vacinas nacionais contra a covid-19.
Entidades como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) dizem, no entanto, que os R$ 1,8 bilhão liberados para os financiamentos são de pouca valia e provavelmente não serão usados: já há recursos disponíveis para esta finalidade na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), uma empresa pública brasileira que faz empréstimos para a inovação no setor privado. A taxa de juros cobrada pela Finep, no entanto, é maior que a de linhas de crédito similares em outras instituições, como o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). Por isso, não há demanda por estes empréstimos da Finep.
“Se nós olharmos para a cronologia, este item do Orçamento (os R$ 5 bilhões em reserva de contingência) é ilegal. E o Executivo vai ter de resolver ao longo do ano. Se a pergunta é se tem crime de responsabilidade (por parte do presidente da República), isso é algo que envolve um juízo político. Mas, do ponto de vista técnico, existe uma ilegalidade nesta rubrica orçamentária, e o governo vem sinalizando que vai tentar resolver ao longo do exercício financeiro”, disse o analista do Senado Leonardo Ribeiro, especialista em contas públicas.
Fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco diz que o bloqueio dos recursos é ilegal. “O (Ministério da) Economia tem de explicar como fará, porque da forma como está é ilegal. Até porque o Orçamento foi sancionado depois da lei”, diz o economista. “Num momento em que tanto se fala sobre a importância da ciência, o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia é o pior dos últimos anos. E a liberação dos recursos do fundo, sobre a qual havia grande expectativa, acabou não acontecendo. Pelo menos até agora”, disse ele.