Supremo diz que estado democrático de direito ‘não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões’. Nota foi divulgada Planalto ter enviado pedido de impeachment ao Senado.
(Márcio Falcão, Fernanda Vivas e Mateus Rodrigues, TV Globo e G1,
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu nota nesta sexta-feira (20) em que repudia a apresentação de um pedido de impeachment pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.
No comunicado (leia íntegra ao final desta reportagem), o STF ressalta que o inquérito cujas decisões são questionadas por Bolsonaro – o que apura disseminação de fake news e ataques a autoridades – já foi chancelado pelo plenário da Corte.
“O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, diz a nota.
O Supremo termina a nota dizendo que “ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal”.
“O gesto de Bolsonaro traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os Poderes da República, pois a denúncia contra o Ministro Alexandre de Moraes, além de não ter fundamento legítimo, revela a intenção subalterna de pretender intimidar um magistrado que, além de independente, responsável e intimorato, cumpre, com exatidão e estrita observância das leis, o seu dever funcional”, afirmou.
Segundo Celso de Mello, Bolsonaro “precisa ter consciência de que não está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”.
“Com esse gesto de absurda provocação, Bolsonaro obstrui qualquer tentativa de restabelecer a harmonia, por ele violada, entre os Poderes do Estado, vulnerando, com esse gesto inconsequente, um dos dogmas fundamentais do Estado democrático de Direito”, declarou.
O pedido de impeachment
O pedido de impeachment de Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes foi protocolado no Senado nesta sexta por um funcionário do Palácio do Planalto. Pela Constituição, cabe aos senadores analisar o eventual cometimento de infrações pelos magistrados do STF.
No último dia 14, o presidente Jair Bolsonaro já havia dito que pediria a abertura de processos sobre as condutas de Moraes e do ministro Luis Roberto Barros, com o argumento de que ambos estariam extrapolado os limites da Constituição.
Segundo o blog do jornalista Valdo Cruz no G1, a assessoria jurídica do Planalto considerou que, no caso de Barroso, não havia base legal.
No pedido, Bolsonaro pede a destituição de Alexandre de Moraes da condição de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.
A tramitação do pedido depende de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O senador já disse que a análise do pedido “não é algo recomendável” para o Brasil.
Segundo a Secretaria-Geral do Senado, o pedido será numerado e despachado à advocacia da Casa, que dirá em parecer se o pedido é constitucional e se obedece ao regimento. Em seguida, o parecer será enviado a Rodrigo Pacheco, que decidirá se arquiva ou dá andamento à denúncia.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota do Supremo:
NOTA OFICIAL
O Supremo Tribunal Federal, neste momento em que as instituições brasileiras buscam meios para manter a higidez da democracia, repudia o ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo Plenário da Corte.
O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do Ministro Alexandre de Moraes, aguardará de forma republicana a deliberação do Senado Federal.