MPPB recomenda que prefeito de Patos cancele ‘Passaporte da Vacinação’; veja a recomendação

By | 26/09/2021 8:15 am

(Patos Online, com comentário nosso)

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), que revogue a decisão do decreto 070/2021 que exige a apresentação do chamado “Passaporte da Vacinação” para entrada em estabelecimentos públicos e privados do município. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar, publicado nesta segunda-feira (20), traz diversas considerações que embasam a inconstitucionalidade do decreto.

Segundo a recomendação, foi considerado, entre diversos argumentos, que cabe ao Ministério Público, segundo a Constituição Federal, defender os direitos e interesses sociais, individuais, difusos e coletivos. Além disso, o promotor diz que o direito à liberdade é inviolável e a livre locomoção deve ser garantida em tempos de paz em todo o território brasileiro.

Diz ainda que o município já goza da diminuição considerável de casos de COVID-19, o que não justifica a adoção de medidas mais restritivas. Além disso, o Decreto impede o acesso de pessoas não vacinadas a serviços essenciais, o que ele considerou como sendo inconstitucional, devido à imposição da imunização a todos.

O promotor diz também que não houve uma recomendação Técnica da Anvisa, por exemplo, com devida fundamentação, para a adoção de tal medida, uma vez que não há “evidência científica” e nem “análise sobre a estratégia sanitária” para que se estabeleça tal decisão.

O vereador Josmá havia entrado com uma ação pedindo a revogação do Decreto pelas características de inconstitucionalidade que este apresentava. Ele falou sobre a decisão do MPPB.

“Muitos estavam se sentindo prejudicados pelo ‘Passaporte Sanitário’. Eu impetrei uma denuncia no Ministério Público pedindo o cumprimento do artigo 5º da Constituição, e diante disso o senhor promotor comprovou a veracidade, e viu que fere o direito de ir e vir da população. Nós somos a favor da vacina, mas defendemos os direitos constitucionais. Somos compra arbitrariedades, atos que violem os direitos individuais e coletivos”, destacou o vereador Josmá.

 

Nossa opinião

  • Embora tenha sido secundado por um promotor, o vereador Josmá Oliveira continua, a exemplo do seu exemplo maior, “pisando na bola”. O mundo todo está adotando o tal do passaporte da COVID para prevenir mais infecções pelos virus da pandemia.  O próprio STF já sancionou decisões tomadas por autoridades punindo os que resistem à vacina.  A Justiça do Trabalho já prolatou decisões confirmando atos de empresas que demitiram trabalhadores por não quererem tomar a vacina. Decisões estas já confirmadas por tribunais.  Agora há pouco, a Comissão de Constituição e Justiça da Assemblélia Legislativa da Paraíba aprovou projeto que cria o Passaporte a ser exigido para entrada em determinados estabelecimentos, assim como punições para militares que se recusam a tomar a vacina. E a tendência é o plenário da Assembleia aprovar o projeto. Nada disso atenta contra direitos constitucionais, como pensam o vereador Josmar e o promotor que o secundou.
  • Em entrevista, na terça. pela manhã, no Notícias da Manhã, o procurador do município, Alexandre Lacerda, esclareceu que o a administração não estava obrigada a atender à recomendação do promotor e que o assunto seria discutido no setor jurídico, mas só uma determinação judicial obrigaria o município a voltar atraás.
  • Por fim, quero parabenizar o redator da matéria por dizer que o promotor RECOMENDOU ao prefeito de Patos a revogação da matéria já que ao contrário do que ouvi de colega titulado ele não pode DETERMINAR que o prefeito revogue a matéria, pois na Justiça quem determina é o juiz.
  • Por sinal, tenho chamado a atenção de colegas para alguns enganos cometidos no ar ou em matérias divulgadas, sempre no intuito de colaborar para que façam uma comunicação de melhor qualidade, atitude que não vêm sendo compreendidas por  alguns colegas, inclusive, determinada figura por quem sempre tive o maior respeito profissional, ficou brava comigo, por conta de uma destas observações, dizendo que meus comentários não constroem nada e acabam desmotivando ou prejudicando alguém. Pelo contrário acho que pior é o que algumas pessoas fazem, criticando por trás a cada escorrego que um colega comete. Um bom profissional valoriza o “revisor” que sempre contribui para melhorar a nossa produção. Quem trabalhou comigo na Coordecom é testemunha que eu sempre submetia as matérias que redigia a um dos outros colegas, quase todos com idade de ser filho meu. E orientava a que cada um fizesse o mesmo, já que todos estamos sujeitos a errar. Claro que sei que muitos colegas são assoberbados de trabalho e nem sempre têm tempo de revisar as próprias matérias e as de seus colaboradores o que seria o ideal. (LGLM)

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About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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