Em manobra vergonhosa, Congresso autorizou uso de “propostas legislativas em tramitação” como fonte de compensação para criação ou aumento de despesas
Com as pedaladas fiscais, Dilma Rousseff descumpriu a lei orçamentária e, em conformidade com as disposições da Constituição e da Lei 1.079/50, foi condenada por crime de responsabilidade, o que lhe acarretou a perda do mandato. O processo de impeachment de Dilma Rousseff foi uma vigorosa recordação da relevância, para um Estado Democrático de Direito, do cumprimento das leis relativas ao uso do dinheiro público. Diante da burla petista das leis fiscais, as instituições reagiram, com destaque para a atuação responsável do Congresso.
O atual governo prometia ser radicalmente antipetista. No entanto, observa-se agora o mesmo desleixo com a responsabilidade fiscal que se viu nos tempos do PT no Palácio do Planalto, com a agravante de que Jair Bolsonaro vem cooptando as instituições, em especial, o Congresso, para o desmonte das leis fiscais. O presidente Bolsonaro tenta assegurar a impunidade de seus atos, mas os efeitos da irresponsabilidade fiscal continuam recaindo sobre a população: inflação, desemprego e retração dos investimentos, entre outros.
No dia 27 de setembro, em célere votação – Câmara e Senado apreciaram o tema no mesmo dia –, o Congresso aprovou o Projeto de Lei (PL) 12/2021, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Em manobra vergonhosa, que mina um dos pilares da organização fiscal do Estado, autorizou-se o uso de “propostas legislativas em tramitação” como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda apresentados pelo Poder Executivo federal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/2000) proíbe a criação de despesas permanentes no Orçamento sem a previsão das receitas correspondentes. É uma regra básica para o equilíbrio das contas públicas: antes de gerar novos gastos é preciso indicar quais os recursos que vão bancar esses gastos.
O PL 12/2021 burla a LRF, estabelecendo uma exceção para o Executivo federal. Ao propor novos gastos, o Palácio do Planalto não precisa mais indicar receitas reais, que existam de fato. Basta assinalar possíveis receitas oriundas de “proposições legislativas em tramitação”.
Em vez de cumprir o seu dever e buscar fontes reais de financiamento para o programa Auxílio Brasil, o governo federal propôs para si uma exceção na legislação orçamentária. Quer autorização para criar gastos sem indicar receitas. Como o nome indica, “proposições legislativas em tramitação” ainda não foram aprovadas, ou seja, eventuais receitas provenientes desses projetos ainda não existem no mundo dos fatos. O Congresso não poderia ter aprovado tal artifício contábil.
Infelizmente, o ardil do PL 12/2021 não é caso isolado. O governo Bolsonaro vem acumulando medidas que não apenas enfraquecem a responsabilidade fiscal, mas recordam as piores práticas do passado – de um poder público que, ignorando seus deveres e obrigações, atende apenas aos interesses do governante de plantão. Veja-se o imbróglio dos precatórios. O governo Bolsonaro propõe soluções equivocadas que partem de diagnósticos igualmente equivocados.
A liquidação dos precatórios não é uma opção do poder público. O precatório corresponde a uma obrigação já atrasada, reconhecida pela Justiça e transitada em julgado. Nesse caso, o credor foi prejudicado e precisou ir à Justiça para conseguir a reafirmação de seu direito. Qualquer iniciativa para negar ou contornar esse direito é tentativa de calote.
Como se sabe, a equipe econômica quer fixar um limite anual para a liquidação dos precatórios, com base nos valores de 2016. Para piorar, o governo propõe que uma parte do pagamento dos precatórios não seja incluída no cálculo do teto dos gastos. Ou seja, quer pagar pouco (ou mesmo não pagar) a quem deve, mas deseja manter margem para outros gastos.
Já está claro que o presidente Jair Bolsonaro, assim como os petistas antes dele, não tem nenhum compromisso com a responsabilidade fiscal. Para aproximar-se de seu objetivo eleitoral, vale até pedalar, com rodinhas instaladas pelo Centrão.