(Vicente Conserva, divulgado no Notícias da Manhã)
Brasil afora, a instituição de passaporte de vacinação ou barreiras de vacinação, como queiram chamar, vem causando uma certa polêmica já que muitos cidadãos decidiram não tomar a vacina e acreditam que com essa exigência fica difícil a locomoção. É bom que se diga que vários países, a exemplo dos Estados Unidos onde só 55% da população está totalmente vacinada, o passaporte é exigência.
Por aqui, a norma causou revolta em alguns que pelo mesmo motivo relutam em se vacinar e contribuir para melhor impedimento da proliferação do vírus. É bom lembrar que até agora, além das medidas sanitárias, a vacinação é a forma mais eficaz para não propagação do coronavirus.
Tenho percebido que em Patos nem todos os estabelecimentos vêm cumprindo as normas, o que facilita a população a não aderir ao chamamento para vacinação. Não teremos êxito na ação caso nem todos adiram à medida e cobre o cartão. Vale ressaltar, que a intenção maior desta exigência é impedir que o vírus continue infectando mais e mais pessoas e estas morram. Não venceremos essa guerra se todos não entenderem isso. Por isso, não vejo problema algum nesta exigência.
No último sábado, presenciei as equipes da Prefeitura fazendo a verificação se as pessoas que pretendiam adentrar em espaços estavam portando o cartão de vacinação ou fazendo uso do App Conect SUS, que conste o registro da 1ª dose da vacina contra a Covid-19.
A Prefeitura Municipal ressalta que já está em vigor o decreto que exige em todo território municipal, a apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19, ou o registro da mesma no App Conect SUS, para qualquer pessoa que possa adentrar em qualquer estabelecimento, seja ele público ou privado.
O Procon vai a partir do próximo sábado fazer um trabalho de barreiras sanitárias para cobrar a apresentação do cartão de vacina covid atualizado na feira livre e em outros estabelecimentos.
Em vários lugares, muitos tem se levantado contra, a exemplo do Ministério Público aqui em Patos, no Rio de Janeiro, e em outros lugares sob o argumento que o passaporte violaria o direito de ir r vir do cidadão. Mas não é este o entendimento da suprema corte do país – STF.
Em sua decisão, Luiz Fux afirmou que o Supremo estabeleceu que, no combate à epidemia de Covid-19, os entes federativos têm competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de serviços públicos e outras atividades econômicas no âmbito de suas atribuições (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341).
E isso permite que municípios suplementem a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local. Para isso, os municípios podem estabelecer medidas relativas à área de saúde, com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 672).
O presidente do STF, Luiz Fux, suspendeu, na quinta-feira passada, liminar do desembargador Paulo Rangel, do Tribunal de Justiça fluminense, que sustou os efeitos do decreto municipal que instituiu o “passaporte da vacina” no Rio de Janeiro.
A Confederação Nacional dos Municípios (CMN) divulgou nota, no último sábado, de repúdio às declarações do presidente Jair Bolsonaro contra a exigência nas cidades do passaporte de vacina.
Na sexta-feira, na cidade paranaense de Maringá, no Paraná, o presidente Jair Bolsonaro abriu sua nova frente de guerra contra o passaporte sanitário. “Naquilo que depender do Governo Federal, nós não teremos passaporte da covid-19. Nunca apoiamos medidas restritivas. Sempre estivemos ao lado da liberdade, do direito de ir e vir, do direito ao trabalho e da liberdade religiosa”, declarou o presidente.
Bolsonaro também afirmou que “não podemos admitir algumas medidas restritivas. Liberdade a cima de tudo. Não podemos admitir que protótipos de ditadores, em nome da saúde, tirem a liberdade de vocês”.
Em nota, assinada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a entidade diz que o “movimento municipalista repudia veementemente fala do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a adoção do chamado passaporte da vacina por municípios”. “O preço que o país vem pagando pelas falas e ações do chefe do Poder Executivo federal é imensurável, e atinge toda a população brasileira, das mais diversas formas possíveis”.
Creio que na contramão do governo federal, os Municípios vêm realizando diversas ações de conscientização da população sobre a importância da vacinação e de medidas não-farmacológicas para vencer a pandemia e, consequentemente, possibilitar o mais rapidamente possível a retomada do desenvolvimento social e econômico do país. Na mesma trajetória responsável e cidadã, prefeitos e prefeitas têm adotado o passaporte da vacinação como medida sanitária de cuidado coletivo com o objetivo de garantir o maior número de cobertura vacinal de seus munícipes.
O cidadão tem a liberdade de não vacinar. Isso não significa que não se traga a ele consequências dessa decisão, pois se trata de uma questão de saúde pública coletiva. E foi isso que a Lei Federal 13.970/2020 e o Supremo Tribunal Federal (STF) definiram quando estabeleceram algumas premissas importantes para essa medida.
É dever do Estado garantir a saúde a partir da formulação e da execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Importante destacar, ainda, que a Fiocruz aponta o passaporte da vacina como uma importante estratégia para estimular e ampliar a vacinação no Brasil e afirma que “a proteção de uns depende da proteção de outros e de que não haverá saúde para alguns se não houver saúde para todos”.
Diante de 600 mil mortos e milhares de famílias impactadas, não há espaço para polemizar novamente uma medida de saúde pública adotada não apenas no Brasil como em muitos outros países. É preciso de uma vez por todas vencer a pandemia e a falta de responsabilidade daquele que deveria liderar a nação nesse caminho.
Nossa opinião
- Tem todo razão o colega Vicente. Só os negacionistas são contra as medidas de combate à pandemia. Sem respeitar os seiscentos mil mortos provocados pela COVID 19. Agora a Assembleia Legislativa da Paraíba também aprovou a exigência do “passaporte”. Que vão fazer os contestadores? (LGLM)